Art 7 Da Cf

ANULATÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO – formação: art. 544, § 1.º, do CPC; art. 28, § 3.º, da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 – fundamento: art. 28 da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 AGRAVO EM EXECUÇÃO – formação do traslado: art. 587 do CPP – fundamento: art. 197 da LEP APELAÇÃO – das decisões do Tribunal do Júri: art. 593, III, do CPP – fundamento: art. 593 do CPP – impronúncia ou absolvição sumária: art. 416 do CPP – juizados especiais: arts. 76, § 5.º, e 82, caput, da Lei n.…

Compete a julgar a justiça federal da circunscrição da apreensão, art. 70, par. único, da lei 11.343. Art. 109, V da CF. 2. Crimes a bordo de aeronave, vai pra justiça federal. Esta em atividade de voo, ou seja, justiça federal. R: quando a aeronave faz um vôo e ocorre um crime, responde no local onde ela vai pousar, caso seja vôo nacional. Art. 90 do CPP. 109, IX. 3. Promotor de Justiça responde onde tem prerrogativa, art. 96, III da CF. No TJ do seu Estado. Crime foi em SC, mas ele é…

1 200 Questões fundamentadas da Nacionalidade Arts. 12 e 13 da CF 2 200 Questões fundamentadas da Nacionalidade Arts. 12 e 13 da CF Para adquirir a apostila de 200 Questões Fundamentadas Da Nacionalidade – Arts. 12 e 13 da CF acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br ESTA APOSTILA SERÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DO ENVIO. SUMÁRIO  Apresentação.......................................................................................3  Questões.............................

Princípios. 7. Política nacional do meio ambiente. 1. Proteção Internacional Conferência sobre o ambiente humano Relatório “nosso futuro comum” (Brundtland – 1987) Proteção internacional Conferência sobre meio desenvolvimento (Rio / 1992) ambiente e Rio + 10 (2002) Leitura complementar Elementos do Direito – Vol.15 – Direito Ambiental – Capítulo 2 2. Desenvolvimento Sustentável Desenvolvimento Sustentável Art. 225, CF 3. Meio Ambiente Biótipos Meio ambiente Abiótipos Natural – art.…

Fundamentais (Título II, CF/88) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) Direitos Sociais (arts. 6º ao art. 11) Nacionalidade (arts. 12 e 13) Direitos Políticos (arts. 14 a 16) Partidos Políticos (art. 17) 5 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º, CF) 3 Localização dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos  Explicitamente no Art. 5º, CF  Implicitamente ao longo de todo o texto da CF (Art. 16 e Art 150, III, “c”, CF)  No…

Expressos: 37 CF. 3.2. Princípios Tributários: 1. Legalidade Tributária e Tipicidade – art. 5º, inciso II e art. 150, inciso I da CF. 2. Igualdade Tributária – art. 5º, caput, I e art. 150, II da CF. 3. Irretroatividade da Lei Tributária – art.150,inciso III letra ”a”. 4. Anterioridade da lei tributária - art. 150, inciso III, letra b, e § 1º (exceções) 5. Noventena ou anterioridade mitigada– art.150, inciso III letra ”c”. 6. Uniformidade – art. 151 e 152 da CF. 7. Capacidade…

1- Democrático Art 1. CF- O Brasil é um Estado democrático de direito. No Brasil temos uma democracia direta através do sufrágio, do voto, do plebiscito, referendo e iniciativa popular ( Art.14) O povo exerce o poder sem intermediários. a) titular: povo (Art.1& único) Democracia representativa: o povo pode ser representado por terceiros. Condições de elegibilidade ( Art.14 &3) 2- Pluralismo político Art.1 IV CF- No Brasil não podemos ter um sistema com um só partido. Art. 5 IV CF-…

pelo norte-americanos de “checks and balances”). “Ex vi”, CF/88, arts. 64, §1º, § 4º, 52, I, II e parágrafo único, 84, V, XVI, 86, 97, 102, I, 125, §2º . DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 5° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB DO PODER LEGISLATIVO 1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL (art, 44 da CF/88) 2.. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO…

Origem do federalismo brasileiro ............................................... 14 5. Município como entidade política de 3o grau ............................ 15 6. Traço federativo ........................................................................ 15 7. Entidades federativas .................................................................. 15 8. Grau de centralização ................................................................ 15 9. Espécies de…

quais são os impostos que cada uma das pessoas políticas de direito público pode instituir, conforme se verifica nos art. 153 (privativa da União), 155 (privativa dos Estados e do Distrito Federal) e 156 (privativa dos Municípios), denomina-se essa competência como privativa; somente o ente dotado de uma dada competência poderá instituir o respectivo imposto. O art. 153, da CF, aponta que somente a União poderá instituir os impostos sobre 1) importação de produtos estrangeiros…