Art 7 Da Cf

completado cinco ou mais anos de serviço público prestado a pessoas jurídicas de direito público (não se incluem as empresas públicas e as sociedades de eco¬nomia mista), nos termos do art. 19, do ADCT. No que tange à exten-são desta estabilidade aos servidores de fundações públicas, a SBDI-1/TST editou a OJ 364: ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. SERVIDOR PÚBLICO DE FUN¬DAÇÃO REGIDO PELA CLT (DJ 20, 21 e 23.05.2008). Fundação insti¬tuída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder…

para as quais o legislador define competências específicas, e, 1 Justiça Federal (art. 106); Justiça do Trabalho (art. 111), Justiça Eleitoral (art. 118), Justiça Penal Militar (art. 122) e Justiça Estadual (art. 125) 3 especialmente, quando delas participam – como parte autora, ré ou simplesmente interessada - determinadas pessoas, naturais ou jurídicas. A Constituição brasileira de 19882 (CF/88) destinou todo o Capítulo III, contendo trinta e quatro (34) artigos, à…

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Art. 10, Empregada Gestante - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF Art. 390-A, Métodos e Locais de Trabalho - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do…

OBSCURIDADE DAS LEIS: 5 VI – DA PRISÃO : 6 VII – DOS INDÍCIOS DO DELITO E DA FORMA DOS JULGAMENTOS: 6 VIII – DAS TESTEMUNHAS: 6 IX - DAS ACUSAÇÕES SECRETAS: 6 X - DOS INTERROGATÓRIOS SUGESTIVOS: 7 XI - DOS JURAMENTOS: 7 XII - DA QUESTÃO OU TORTURA: 7 XIII - DA DURAÇÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO: 7 XIV - DOS CRIMES COMEÇADOS; DOS CUMPLICES; DA IMPUNIDADE: 8 XV – DA MODERAÇÃO DAS PENAS: 8 XVI - DA PENA DE MORTE: 8 XVII – DO BANIMENTO E DAS CONFISCAÇÕES: 8 XVIII – DA INFÂMIA:…

dos pressupostos intrínsecos para que o Recurso Extraordinário seja conhecido por Vossas Excelências. Portanto, merece ser totalmente repelida a pretensão recursal aviada, por manifestamente incabível e inadmissível em face dos termos do art. 322 do RISTF: “Art. 322. O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo.” II – DO PREQUESTIONAMENTO Do quantum indenizatório A fixação do quantum indenizatório…

culpabilidade 7. Princípio da intranscendência 8. Princípio da individualização da pena 9. Princípio da legalidade 2. Princípio da intervenção mínima a) Só se deve editar lei penal em casos excepcionais, quando a regulação, por outros ramos do direito, não for adequada/suficiente para a proteção de bens jurídicos b) As leis penais devem ser poucas, pois a edição de muitas é contraproducente c) Não há previsão explícita, mas alguns a fundam no direito à liberdade (art. 5.º,…

no ordenamento jurídico; - Ex: CF/88 – Art. 242, parágrafo 2º: § 2º - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal. - Kelsen: “Fala-se de Constituição em sentido formal quando se faz a distinção entre as leis ordinárias e aquelas outras que exigem certos requisitos especiais para sua criação e reforma”. - Carl Schmitt: leis constitucionais. * O Brasil e a tendência a um critério misto - Pedro Lenza; - Art. 5º, §3º: § 3º Os…

contribuição. 5. Empréstimo compulsório - Segundo o art. 148 da Constituição Federal, a União poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios: 1. Para atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; 2. No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Neste trabalho tratamos exclusivamente das Contribuições Especiais. 1. Conceito: O art. 149, caput, da Lei…

competência para estabelecer regras de imunidade formal e material aplicáveis a Vereadores. A Constituição Federal reserva à União legislar sobre Direito Penal e Processual Penal. 2. As garantias que integram o universo dos membros do Congresso Nacional (CF, artigo 53, §§ 1º, 2º, 5º e 7º), não se comunicam aos componentes do Poder Legislativo dos Municípios. Precedentes. Ação direta de inconstitucionlidade procedente para declarar inconstitucional a expressão contida na segunda parte do…

1995), os "principios presupuestarios"constituem um "conjunto de regras jurídicas que devem inspirar a elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento". 1. PRINCÍPIO DA UNIDADE: O orçamento deve constar de uma peça única ·Fundamento legal: Art. 2°, Lei n° 4.320/64 ·Observação: Cada esfera de governo deve possuir apenas 1 orçamento. O princípio da unidade não significa que deve existir apenas um orçamento aplicável para todos os entes federados. ·Unidade orçamentária x…