Art 7 Da Cf

próprios 5. Sujeitam-se à licitação 6. Vinculadas (não há subordinação hierárquica, há controle ou tutela) aos órgãos da Administração Pública 7. Produzem atos de administração e atos administrativos 8. Vedação constitucional para acumulação de cargos ou empregos públicos (art. 37, XVII, CF) 9. O ingresso em seus quadros dar-se-á por concurso público (art. 37, II, CF) 10.Seus atos gozam de presunção de veracidade, auto-executoriedade e imperatividade 11.O seu pessoal é agente público …

possível a criação de um órgão público (desconcentração; art. 48, XI, CF) ou a criação de uma pessoa administrativa (descentralização; autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista, empresa pública e consórcio público; CF, art. 37, XIX). 2. Administração Indireta Já Administração Indireta é o conjunto de entidades personalizadas, vinculadas normalmente a um órgão da Administração Direta (Ministério ou Secretaria), previstas no art. 4, II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de…

Celetista (1943-1966) indenizações crescentes em proporção ao tempo de serviço até 10 anos(arts. 477 e 478) + estabilidade após 10 anos (arts. 492 a 500).  Modelo Liberal (1966-1988) sistema “optativo” do FGTS (Lei 5.107/66) liberou juridicamente a dispensa imotivada e reduziu seu óbice econômico-financeiro. Fase Atual (1988 - ) CF/88: Restrição à dispensa arbitrária (7º,I) + universalização do FGTS (7°, III) + revogação do sistema estabilitário celetista. Restrições (Princípio…

que compõem a disciplina e destacar a importância do processo de auto-aprendizagem. 7- Apresentar a importância social e jurídica da disciplina Direito Civil V. 8- Desmistificar algumas certezas que os alunos já trazem com relação à disciplina, em especial advertindo que o conteúdo é muito mais extenso do que se imagina. 9- Introduzir a família como base da sociedade e sua caracterização na CF/88. 10- Identificar as espécies de família do ordenamento jurídico…

Histórica 4) QUANTO À ORIGEM 4.1) Promulgada 4.2) Outorgada 4.3) Cesarista 4.4) Pactuada ou dualista 5) QUANTO À Extensão 5.1) Sintética 5.2) Analítica 6) QUANTO À FUNÇÃO 6.1) Constituição garantia 6.2) Constituição dirigente 7) QUANTO À ESSÊNCIA MAGISTRATURA E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – 2012 Anotador(a): Cecília Morais Complexo Educacional Damásio de Jesus 7.1) 7.2) 7.3) Semântica Nominal Normativa Site: www.professorflaviomartins.com.br …

DIREITO ADMINISTRATIVO Materiais necessários: 1. Constituição Federal (art. 37 a 41 – Administração Pública) 2. Lei 8112/90 (Estatuto Funcionário Público Federal) 3. Lei 9784/99 (Regula Processo e Atos Administrativos) Bibliografia 1. Direito Administrativo Descomplicado (Marcelo Alexandrino / Vicente Paulo) 2. Livro do Gustvo Mello Knoplock ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (quem é e o que faz?) 1. O que é? (estrutura, organização, entidades, ...) 2.…

1 – INTRODUÇÃO O objetivo desse trabalho é expor maiores informações sobre os Direitos Sociais, conforme o Art. 6 e o 7 da Constituição Federal na qual está representado por trinta e quatro incisos, entre estes, escolhidos dez que estarão representados neste trabalho. São eles: licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da

• EX: Art. 166, VI, do CC;  Existem também normas de Direito de Família que são normas de direito privado, como aquelas relacionadas com o regime de bens, de cunho eminentemente patrimonial. • EX: Art. 1639 do CC; 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA.  A constituição de 1988 trouxe em seu texto uma substancial mudança na estrutura do Direito de Família. •EX: Igualdade na Chefia familiar, substituição do pátrio poder por poder familiar Art. 226, § 5ª da CF. 3 • 2

ATIVIDADE AVALIATIVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL III PROFª. PATRÍCIA S. PARISE COSTA VALOR: 3,0 PONTOS (DESDE QUE ACERTE 7 QUESTÕES) EM GRUPOS DE ATÉ 3 ALUNOS NOMES: FÁBIO SANTOS SILVA / MARIA APARECIDA PEREIRA 5º PERÍODO C - NOTURNO LEIA AS ASSERTIVAS DE N. 1 ATÉ 12 E JULGUE-AS CERTAS OU ERRADAS, JUSTIFICANDO TODAS AS QUE ESTIVEREM ERRADAS. 1. (ESAF. Analista jurídico. SEFAZ. CE. 2006) O congresso Nacional, ao rejeitar medida provisória, está atuando preventivamente no controle de…

estabilidade, certeza e confiança aos contribuintes. A segurança jurídica vincula-se, portanto, aos demais princípios do direito processual tributário, tais como o da irretroatividade (art. 150, III, “a”, CF), legalidade (art. 150, I, CF), anterioridade (art. 150, III, “b”, CF), capacidade contributiva, vedação ao confisco (art. IV, CF), entre outros, garantindo o direito de modo mais intenso e efetivo de regulamentação das relações com a Administração. Neste contexto, interessante…