Art 7 Da Cf

particular, a idéia de uma Constituição social materializa-se no Título VIII da CF/88, denominado ordem social. Esse título aborda vários assuntos (seguridade social, educação, cultura, desporto, meio ambiente, família, índios, ciência e tecnologia). Segundo José Afonso da Silva, o título da ordem social e os direitos fundamentais constituem o núcleo substancial do regime democrático. Nesse sentido, nos termos do art. 193 da CF, a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como…

flagrantemente vários princípios elementares de direito administrativo, a saber: supremacia do interesse público sobre o privado; impessoalidade (art. 37, caput, C.F.), moralidade (art. 37, caput, CF), legalidade (art. 37, caput, C.F.), indisponibilidade do interesse público e, ainda que de forma indireta, do princípio da eficiência (art. 37, caput, CF). Em sendo assim, não há como negar tratar-se de ato ilegal. 2) Sim, ele poderia, pois é decisão de governo fazer ou não obra pública.…

deixou assente que, desde a ratificação, pelo Brasil, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 27, de 25-9-1992, e promulgada pelo Decreto n. 678, de 6-11-1992), não haveria mais base legal para a prisão civil do depositário infiel, prevista no art. 5º, LXVII, mas apenas para a prisão civil decorrente de dívida de alimentos. O…

uma solução amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato. Com relação ao caso acima diga como o juiz deverá proceder e qual será a lei aplicável. R: Art 9º LINDB, o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide mas deverá basear sua decisão na legislação sul africana pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura -----O País Y celebra com os países X e Z tratado sobre…

1937: CUIDAR E DISCIPLINAR[1] Carlos Buck Mestrando em História Social PPGH/Universo henriquebuck@yahoo.com.br Resumo: Ainda que o texto constitucional seja um corpo de proposições teóricas, efetuamos a análise da Constituição de 1937 (CF/37) pensando-a como uma primeira abordagem para o entendimento da política do Estado Novo para a juventude. Para tanto, e com a finalidade de verificar continuidades e rupturas, estendemos a análise às duas constituições anteriores, de…

Direito do Trabalho I Prof. Marcelo Grangeiro Bibliografia: - Curso de Direito do Trabalho: Amauri Mascaro Nascimento - Direito do Trabalho – Sérgio Pinto Martins - CLT/CF Introdução: Trabalho Produtivo: Trabalho Intelectual Trabalho Manual A atividade necessária ao homem para obter os meios suficientes a sua subsistência, chamamos de trabalho produtivo, nele abrangido tanto trabalho intelectual quanto o trabalho manual, cada qual com as suas…

– Nas p. 59, no tópico “6.2 Comissões mistas permanentes”, segundo parágrafo, Onde se lê: O segundo colegiado permanente decorre da previsão contida no art. 6º da Lei nº 9.883, de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), e dá outras providências. De acordo com o caput do art. 6º dessa lei, o controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo, na forma a ser…

Contribuições sociais a. Contribuição do empregador: Empresa (pessoa física ou jurídica; rural ou urbana, com ou sem fins lucrativos; risco da atividade) e entidade equiparada a empresa (condomínios, CI, associações) Folha e demais rendimentos: Art. 22 da Lei n. 8.212/91. OBS: Há influência do FAB (fator acidentário de prevenção) para a contribuição do SAT (seguro de acidente de trabalho), que é uma forma de verificação se ocorre ou não acidentes na determinada empresa Receita ou…

Princípios do Direito Tributário brasileiro Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88) É vedado a cobrança de tributos em relação a fatos…

CONFORME ART.93 A 97 DA CF E ESTATUTO DA MAGISTRATURA). d) A iniciativa das leis de organização e divisão judiciárias é do poder judiciário, sendo necessário, entretanto, que as mesmas passem pelo processo legislativo, para que tenham eficácia no ordenamento jurídico. (FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 96, II, d, CF/88) 4 – Quais são as formas de ingresso na magistratura no Brasil? Justifique legalmente. R: Como Juiz, através de concurso, conforme Art. 93, I, CF/88; como Desembargador, conforme…