Art 7 Da Cf

(súmula nº 694): “Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.”, desta forma no caso apresentado, não se tratou de nenhuma característica apresentada à súmula presente. O art. 5º, da CF em nenhum momento vedou aos militares a possibilidade de interposição de habeas corpus, que é uma garantia do cidadão em sede de questões disciplinares. O regime jurídico dos servidores militares é diverso do regime jurídico…

fundamenta os artigos 62 e 74, paragrafo segundo da CLT. * Sumula 338, TST. Determinação Judicial - Registros de Horário - Ônus da Prova I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de…

quando a forma federativa de Estado é a opção brasileira? 2. Qual entidade da Federação Brasileira (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) é soberano? Por quê? 3. Diferenciar a formação do federalismo nos EUA e no Brasil? 4. O art. 156 da CF atribui competências aos Municípios para instituir o IPTU,podendo assim o Município legislar sobre esta matéria.O Município de Bauru pode legislar sobre IPTU? A cidade-satélite de Sobradinho, localizada no Distrito Federal,pode legislar sobre

foram propostas. Exemplos: a) Art. 1º ‘’ O Presidente da Republica, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, e os membros do Congresso Nacional prestaram o compromisso de manter, defender e cumprir a constituição no ato e na data de sua promulgação’’. b) Art. 3º ‘’ A revisão constitucional será realizada após 5 anos contados da promulgação da constituição pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral’’. c) Art. 20. ‘’ Dentro de cento e oitenta

Pasta 303 – CA Direito 12/02/2015 Direito Constitucional I = Conceito, classificação, poder constituinte (originário e derivado), eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais (plena, contida e limitada), evolução histórica das CF, princípios de interpretação constitucional, controle de constitucionalidade (preventivo [evitar que a norma inconstitucional entre no ordenamento jurídico = processo legislativo], repressivo [visa tirar a norma inconstitucional que entrou no…

FEMININA 4 26/02/2013 ASPECTO INTELECTUAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DIREITO À LIBERDADE DE PENSAMENTO  ART. 5º, IV, CF/88  DIREITO DE AUTOR E INVENTOR LIBERDADE DE FORO ÍNTIMO   LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA    QUESTÕES CONTROVERTIDAS:   PROIBIÇÃO DO ANONIMATO DIREITO À INFORMAÇÃO ART. 5º, XXVII, XXVII e XXIX, CF/88 LEI N. 9.610/98 (AUTOR) LEI n. 9.279/96 (PROPRIE-DADE INDUSTRIAL)  COMPORTA INTERESSES…

.........................................................................................................................7 1. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.......................................................................7 1.2. Direito à vida......................................................................................................................7 1.3. Direito à liberdade................................................................................................

estado de sítio e defesa. Entretanto, no estado de sítio, as imunidades podem ser suspensas por voto de 2/3 dos membros da casa, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida (art. 53, §8º da CF). Imunidade material Imunidade formal - Prerrogativa de foro - Isenção do dever de testemunhar - Forças Armadas e parlamentares - Incompatibilidades 2.…

Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. Diz o Art. 59 da CRFB Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; …

Nascional 5 - Camara dos Deputados 5 - Requisitos para Candidatura do Deputado Federal 6 - Senadores Federais 6 - Requisitos para Candidatura ao Senado Federal 6 - Comissões 6 - Tipos de Comissões 7 - Funções das Comissões Temáticas 7 - Comissões Representativas ou de Representação 8 - Comissões Parlamentares de inquérito 8 ETAPA II – Organização dos Poderes e Poder Legislativo 9 - Passo 2 9 - Passo 3 9 Conclusão 10 …