Art 7 Da Cf

encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País. INCONSTITUCIONALIDADE (é a incompatibilidade entre um ato legislativo ou administrativo e a CF): - por ação – é a produção de atos legislativos ou normativos que contrariem dispositivos constitucionais. - formal – ocorre quando o ato é produzido por autoridade incompetente ou em desacordo com as formalidades legais, como…

INTRODUÇÃO No Direito Brasileiro, a independência do Judiciário, em nível constitucional é assegurada no art. 2º, art.5º, XXXV e art. 99. No art. 92, de modo exemplificativo, estabelece os órgãos que o compõem. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL 1- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1.1 Competência originária (art. 102, I, alíneas, §§ 1º e 2º) 1.2 Competência derivada: art. 102, II (recurso ordinário), e III, § 3º (recurso extraordinário) 2 – CONSELHO…

GARANTIR A EXECUO (PERICULUM IN MORA) ART. 813 CPC. PETIO INICIAL DE CAUTELAR DE SEQUESTRO QUANDO HOUVER RISCO DE QUE O OBJETO DO LITGIO SE PERCA (ART. 822 CPC). PETIO INICIAL DE CAUTELAR INONIMADA DE SUSTAO DE PROTESTO USADA PARA EVITAR O PROTESTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO DE UM TTULO DE CRDITO (ART. 798 CPC). PETIO INICIAL DE DISSOLUO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAO DE HAVERES QUANDO UM SCIO QUER A DISSOLUO TOTAL OU PARCIAL POR QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS (ART. 1.034, II, CC) OU…

Fundamento legal: Art. 5o, 6o e 225 da CF/88 e art. 2o da Lei 6.938/81. 2o ) Princípio Democrático: Assegura ao cidadão a possibilidade de participação nas políticas públicas ambientais em três esferas: Legislativa; Administrativa, Processual. Fundamento Legal: Legislativa: Art. 14, I da CF – Plebiscito; Art. 14, II da CF – Referendo; Art. 14, III da CF - Iniciativa Popular; Administrativa: Art. 5o, XXXIII da CF - Direito de Informação; Art. 5o, XXXIV da CF – Direito de…

INIP- Universidade Paulista Direito Tributário Profa. Mônica M. C. Vieira Bortolassi 2015.01 Roteiro de Estudos I) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1) Princípio da Estrita Legalidade De acordo com o art. 150, I da CF, o tributo só pode ser criado ou aumentado através de lei. A respeito Paulo de Barros Carvalho1 ensina que: (…) qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a regra-matriz de incidência, ou aumentar os

organização politic AULA I 31/07prof: Dayanne Organização político administrativa do estado brasileiro -art. 18 CF -Evolução da Federação -1787-federação americana (de 1781 a 1787-confederação)Cada estado cedeu parte da soberania ao governo central -movimento centrípeto (de fora para dentro)-agregação,maior autonomia dos entes -Federação :conceito :É a união de dois ou mais Estados que,por meio de uma constituição,formam uma nova organização estatal onde o ente federal…

Centro Universitário Leonardo da Vinci Curso: Direito Acadêmica: Aline Heusser Turma: 3º Sem A Disciplina: Organização do Estado Professora: Clarice Klann Constantino Art. 59 CF/88 Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração…

...........6 2. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ….......................................................................... 7 2.1 legislação tributária ….................................................................................................. 7 2.2 tributos, conceitos e espécies...................................................................................... 7 2.3 classificação dos tributos …...................................................................................

utilizado até hoje. - Processo. Comentário: - O Processo: De forma paulatina foi o Estado que evocou a tarefa de administrar a justiça restaurando a ordem jurídica. Hoje: regra do art. 345 CP- Então os "problemas" devem ser levados ao Estado representado pelo poder judiciário. Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou…

Poder Constituinte Originário é da própria Nação, e constitui elemento de sua soberania. A Nação concede, por intermédio do povo, a um Colegiado denominado Assembléia Nacional Constituinte o poder para elaborar uma nova Constituição. Ver o Preâmbulo da CF/1988. Estado/Nação. Governo: concepção tripartite: Legislativo, Executivo e Judiciário. Conforme Montesquieu, em Do Espírito das Leis (1748), um único poder, força, com funções diferentes. Constituição: Uma = Lei…