Art 7 Da Cf

faz do indivíduo um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado”. (Nacionalidade de origem e naturalização. A. Coelho Branco – RJ, 1936, p. 17). CARVALHO, Dardeau de. Nacionalidade e Cidadania. Livraria Freitas Bastos S.A. 1956, p. 23. Art. XV, Declaração Universal dos Direitos Humanos: 1. “Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade”. 2. “Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade”. 241 Nathalia Masson…

Teses 1- Não ocorrência do Fato Gerador Fundamento legal: usar a norma constitucional que descreve a hipótese de incidência mencionada no enunciado. Exemplo: artigo 155, II, CF (no caso do ICMS). Síntese teórica: essa tese é cabível sempre que o fisco pretender o recolhimento de tributo sobre situação concreta não enquadrada na respectiva Hipótese de Incidência. Exemplos da aplicação da tese: a) IPTU sobre imóvel rural. b) ICMS sobre transporte de mercadoria entre…

tributárias. 5- Principais dispositivos constitucionais aplicáveis: Princípio da (a) anterioridade (art. 150, I, da CF), exceto em relação as contribuições de seguridade onde tal princípio não é exigido por dispensa da própria constituição (art. 195, § 6º, da Constituição), (b) da irretroatividade, (c) da anterioridade (d) e da noventena ou anterioridade mitigada (art. 150, III, letras “a”, “b” e “c”, da CF), e as normas gerais em matéria de legislação tributária, nos termos do artigo…

sociais? 2. Em que circunstância a CF/88 assegura ao trabalhador a percepção de indenização compensatória, dentre outros direitos? 3. Indique as necessidades vitais básicas do trabalhador e sua família que, segundo a CF/1988, devem ser atendidas através do salário mínimo. 4. A irredutibilidade do salário de que trata a CF/88 é um princípio absoluto? Por que? 5. Quais os direitos do trabalhador, garantidos pela Constituição de 1934, e, que foram incorporados na CF/1988? 6. O que,…

(adquirida, voluntária, derivada) Critérios para aquisição: TERRITORIAL e/ou SANGUÍNEO 3. BRASILEIRO NATO (Nacionalidade Primária) CRITÉRIOS - Ius solis (art. 12, I, a) - Ius sanguinis + serviço do Brasil (art. 12, I, b) - Ius sanguinis + registro (art. 12, I, c, 1ª parte) - Ius sanguinis + opção após a maioridade (art. 12, I, c, 2ª parte) * Polipátridas (Multinacionalidade) - Apatridas (heimatlos) Aula de Direito Constitucional - Direitos de Nacionalidade…

....................................................................7 6.1-Valor Venal.......................................................................................................... 6.2-Alíquota............................................................................................................... 6.3-Fórmula para calcular IPTU............................................................................ 7.ISENÇÃO DE ACORDO COM A CONTITUIÇÃO FEDERAL.........................

Analistas dos Tribunais Disciplina: Direito Constitucional MATERIAL DE APOIO Índice I. Anotação de Aula II. Simulado III. Lousas I. ANOTAÇÃO DE AULA Tema 1 – Poder Executivo – arts. 76 a 91 da CF 1. Introdução: Sistema de Governo: é o modo como se relacionam dois Poderes o Executivo e o Legislativo, são dois o sistema de Governo mais comuns: I – Presidencialismo: A chefia é una, pois o Presidente da República é simultaneamente o chefe de Estado (representando o país no…

No campo da argüição de inconstitucionalidade formal o STF adota a postura mais severa contra a convenção. Justamente por considera - la programática, rejeita a possibilidade de que faça as vezes de lei complementar, conforme mencionado no artigo 7° , I do constituição . Cumprindo determinação Ministerial expõe –se o tradicional posicionamento do STF de equiparação dos Tratados em Leis Ordinárias, motivo pelo qual seria impensável dar ao tratado o lugar de lei complementar. Nesse…

(*) 2. Legalidade (art. 150, I, CF/88) (*) 3. Segurança jurídica 4. Anterioridade(*): (i) de exercício; (ii) nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”) 5. Irretroatividade do direito e irretroatividade da lei (art. 150, III, a, CF/88) 6. Isonomia ou Igualdade (art. 150, II, CF/88) (*) 7. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF/88) (*) 7.1 Proporcionalidade 7.2 Progressividade (v.g.: art 156, §1º, CF/88) 7.3 Seletividade (art. 153, §3º, I,-IPI e art. 155, §2º, III, CF/88)…

1. Considere a norma abaixo extrada do cdigo civil e indique a opo correta Art. 13. Salvo por exigncia mdica, defeso o ato de disposio do prprio corpo, quando importar diminuio permanente da integridade fsica, ou contrariar os bons costumes. Pargrafo nico. O ato previsto neste artigo ser admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. a) trata-se de direito materialmente fundamental catalogado b) trata-se de direito formalmente fundamental fora do catlogo …