Art 7 Da Cf

Despesa // DK= Despesa de Capital // DC= Despesa Corrente EDITAL – MTE AFO: 1 Orçamento público. - Conceito. - Técnicas Orçamentárias. - Princípios orçamentários. - Ciclo Orçamentário. 2 O orçamento público no Brasil. – PPA na CF. – LDO na CF. - LOA na CF. - Estrutura programática. - Créditos ordinários e adicionais. 3_RECEITA pública. - Conceito. - Classificação segundo a natureza. - Etapas e estágios. 4_DESPESA pública. - Conceito. - Classificação segundo a natureza. -…

Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º da CF).Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado (art. 60, §4º, I da CF). CLÁUSULA PÉTREA. - Soberania do Estado Federal: Enquanto os estados são autônomos entre si, nos termos da Constituição Federal, o País é soberano. - Auto-organização dos

evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das espécies tributárias? Considerar na análise da pergunta, art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A classificação dos tributos inserida na estrutura tributária nacional, está intrinsicamente relacionada à "análise das normas de estrutura que outorgam, informam e delimitam a competência…

estabelecido no art. 173 da CF que autoriza a intervenção do Estado na economia, por meio de lei para por motivos de segurança nacional e relevante interesse coletivo 3- fale sobre as bases da desestatização ou privatização e qual os objetivos da golden shares? A desestatização é viabilizada por meio da lei 9491/97 e viabiliza a venda de ativos de empresas criadas para intervenção na ordem econômica ( Vale do Rio Doce, Embraer) e também por meio de concessão, sempre por licitação…

A R T E I – Serviços Diários (Sem Alteração) 2ª P A R T E II – Instrução 1.0.0. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS/2003) 1.1.0. Conclusão - Aprovação - Classificação - Menção – Exclusão De conformidade com o disposto na Legislação em vigor, os policiais militares abaixo discriminados participaram e concluíram com aproveitamento o Curso de Formação de Sargentos (CFS/2003), no período de 07 JAN 02 à 31 OUT 03, com as seguintes notas de aprovação, classificação e respectivas…

4.1. Habeas corpus – art. 5º,LVIII CF Objeto jurídico protegido: direito de locomoção, seja por ilegalidade ou por abuso de poder. - Impetrante: autor - Paciente: pessoa em favor de quem se ajuíza a ação - beneficiário; - Autoridade coatora: Réu Consiste em uma ordem dada pelo magistrado ao coator a fim de que ele cesse o ato que ameaçou ou que lesou a liberdade de locomoção de outrem. Legitimidade: aplica-se somente a pessoas físicas. Inaplicabilidade como beneficiários a pessoas…

INTRODUÇÃO Segundo Pedro Lenza, os direitos políticos são os instrumentos por meio dos quais a CF garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, seja direta ou indiretamente. Pedro Lenza baseia-se na clássica definição do jurista José Antônio Pimenta Bueno, que define os direitos políticos como “prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou

de maioria absoluta(art.69). *Quorum Maioria Absoluta: é o número total de votantes com resultado de metade do número total de indivíduos que compõe o grupo mais um. Lei Ordinária: são as leis mais simples do nosso sistema legislativo. Para aprová-las é necessária apenas a maioria simples da casa onde está sendo votada. O Código Tributário Nacional (lei nacional complementar) é um código brasileiro que institui as normas gerais de direito tributário que são exigidas pelo art. 146,…

da propriedade, que é sempre exclusiva, sendo redundantes e desprovidas de significado as expressões ‘monopólio da propriedade’ ou ‘monopólio do bem’. (...) A CB enumera atividades que consubstanciam monopólio da União (art. 177) e os bens que são de sua exclusiva propriedade (art. 20). A existência ou o desenvolvimento de uma atividade econômica sem que a propriedade do bem empregado no processo produtivo ou comercial seja concomitantemente detida pelo agente daquela atividade não…

era coordenada pelo Poder Legislativo. A Justiça eleitoral é parte integrante do Poder Judiciário da União exercendo jurisdição especial. Conforme a CF 88, essa justiça é formada pelos seguintes órgãos: 1-TSE (Tribunal Superior Eleitoral) 2-TRE (Tribunal Regional Eleitoral) 3-Juízes Eleitorais 4-Juntas Eleitorais Art. 118 - São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os Juízes…