Art 7 Da Cf

1 – Serviços Públicos (SP): noções iniciais/conceito/critérios de definição do SP 1. Noções iniciais – serviço do particular (arts. 593/594, CC)/SP (arts. 1º e 6º, Lei 8.987/95 – Lei Geral do Outorgas [LGO]). 2. Idéias fundamentais – iniciativa de atividade: 2.1. Iniciativa pública – titular é o Estado (arts. 21/25/30, CF)/São os serviços públicos (art. 175, CF)/Típico do Estado Social/Não confundir titularidade com prestação (ou execução) do serviço/SP’s: podem ser prestados diretamente

necessidade de qualquer ato intermediador. Basta que o juiz aplique diretamente a norma ao caso por ela regulado. Assim, a norma de eficácia plena não depende de qualquer outra vontade. 2.2 Aplicabilidade Imediata A partir do momento em que a CF foi promulgada, ou seja, a partir do momento em que a norma entra no mundo jurídico, imediatamente começa a produzir efeitos. Isto significa que uma norma de aplicabilidade imediata independe de qualquer condição (ex.: prazo para produção…

tributários apresentam-se como garantias ao contribuinte em contraposição ao poder do Estado de coercitivamente investir no patrimônio particular para angariar receitas públicas. 2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (Art. 150,I,CF) O texto do referido artigo 150, I da Constituição Federal estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da…

Crime---------------__---------------Sentença Princípios: Irretroatividade= Art 5º xxxlx CF ---- Retroatividade= Art 5º XL CF ---Hipótese de Conflito na Lei Penal Abolitio Criminis= Art 2º CP, É quando uma lei nova deixa de considerar como crime fato que a lei anterior considerava como tal Ex: Lei 11.106 Novatio Legis Incriminadora= Aquilo que não é crime passa a ser Ex: Lei 12.550/11 Lei Irritroativa. // // In Mellius= Art 2°,p/Único CP, Lei que favorece a gente uma lei melhor.…

10 / 02/14 - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ART. 468 CLT – NOS contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade. Indubio pró-operário, ou seja, desde que não seja lesivo ao empregado. 1ª HIPÓTESE 1. MODIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA. ART. 10; ART. 448 CLT. SUCESSÃO TRABALHISTA – TODO DIA TEM CAUSA – transfere ou altera a…

Constitucional Tributário: Princípios e Imunidades”, ministrada no curso de pós-graduação lato sensu televirtual em Direito Tributário – AnhangueraUniderp|Rede LFG. 1 1. INTRODUÇÃO O princípio da anterioridade tributária, expresso no art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da CF, destaca-se como um postulado tipicamente tributário, cujos efeitos direcionam-se para a seara da tributação, seja ela federal, estadual, municipal ou distrital1. A alínea “b” sempre esteve presente no texto…

Campi de São Miguel do Oeste Acadêmica: Crisleine Eidt – 8º período A Noturno 1. Repartição Constitucional de receitas tributárias A matéria pertinente à “Repartição das Receitas Tributárias” encontra-se, no texto constitucional, entre os arts. 157 a 162, a “Seção VI” do “Capitulo I” (Do Sistema Tributário Nacional) do “Titulo VI” (Da Tributação e do Orçamento). Existem três impostos municipais, três impostos estaduais e nove impostos federais. Diante desse desequilíbrio de…

6ª edição Consolidado e Anotado Brasília – 2012 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 6ª edição Consolidado e Anotado Brasília – 2012 © 2012 Tribunal Superior Eleitoral Secretaria de Gestão da Informação SAFS, Quadra 7, Lotes 1 e 2, 1º andar 70070-600 – Brasília/DF Telefone: (61) 3030-9225 Atualização, anotações e revisão Coordenadoria de Jurisprudência (Cojur/SGI) Editoração, revisão editorial, impressão e distribuição Coordenadoria de Editoração e…

iniciais; 2. Introdução histórica ao tema das imunidades tributárias; 3. Interpretação das normas imunizatórias; 4. Classificação das imunidades tributárias; 5.Imunidades diferença não-incidência constitucional; 6. Imunidades no Sistema Tributário Nacional; 7. Proibição de Confisco; 8.Imunidade – liberdade de tráfego (pessoas e bens); 9.Imunidade recíproca dos entes da federação; 9.1.impostos alcançados pela imunidade; 9.2. Ente público e a condição de responsável; 10.Imunidade dos…

americano, porém no brasil houva a flexibilização desse sistema, regras que permitem ao STF trabalhar com a questão da inconstitucionalidade de uma norma, esse recurso ficou conhecido como MODULAÇÃO DOS EFEITOS do controle de constitucionalidade. (art. 27, lei 9868/99 : por motivos de segurança jurídica, ou interesse nacional, pelo voto de 2/3 dos membros do STF, os efeitos da lei inconstitucional podem ser restringidos e não cassados totalmente, pode ser convertido o ex tunc em ex…