Art 7 Da Cf

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO Órgãos da Justiça trabalhista (art. 111 CF/88) ← Tribunal Superior do Trabalho (TST) – 3º GRAU ← Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) – 2º GRAU ← Juízes do trabalho – 1º GRAU TST ← Surgiu em 1946, ano em que a Justiça do Trabalho foi integrada ao Poder Judiciário. ← Órgão de cúpula da Justiça laboral,, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. ← Composto de: 27…

tributário? Princípios, Imunidades e Competência 3. Quais os princípios do direito tributário e explique cada um deles? Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) - Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em…

surpreendido pelo exercício tributário do Estado. Princípios constitucionais tributários (arts. 145 a 164 da CF): Princípios  são vetores das normas. As normas constitucionais não têm a mesma importância. Não importa se está implícita ou explícita  a sua importância se mede pela abrangência da norma. 1) Da legalidade: garante que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei; (art. 150, I CF). Princípio da Legalidade  ninguém será obrigado a fazer ou…

descritiva”[7]. 2. Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. A norma veiculada pelo § 7° do art. 195 do Texto Constitucional configura imunidade ou isenção? (Vide anexos I e II). RESPOSTA: Embora em todos os institutos ora analisados encontramos o resultado precípuo da inexigibilidade exacional tributária, fato é que guardam diferenças marcantes. Ei-las: A ISENÇÃO é regra de conduta consubstanciada no fenômeno jurídico que exclui o crédito…

PROCESSUAL DO TRABALHO I 2 Organização e Funcionamento da Justiça do Trabalho Composição, art. 111, CF “Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)” Varas do trabalho, EC 24/99. Juízes do Trabalho (ou de direito – art.112, CF) “Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não…

Principio da anterioridade e a base de cálculo do IPVA art. 150 parágrafo 1 da CF combinado com o art. 97 do CTN. A modificação da base de cálculo do IPVA é uma exceção ao principio da anterioridade especial (90 dias). Assim, se modificada a sua base para torna-lo mais oneroso em 31 de dezembro de 2012 poderá ser cobrado a partir de 1 de janeiro de 2013. Principio da vedação a discriminação tributária entre os estados, DF e municípios art.152 da CF. É vedado aos estados, ao DF e aos…

II e do IE (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). RESPOSTA: A lei mencionada no art. 153, § 1º, da CF/88, que confere ao Poder Executivo à faculdade de alterar as alíquotas de II e IE é lei ordinária, e nessa ordem, representa exceção ao disposto no art. 146, II, da CF,…

Direito do Trabalho no Brasil  1824 (império): A CF aboliu as corporações de ofício, pregando a liberdade no exercício de ofícios e profissões;  1871: Lei do Ventre Livre, filhos de escravos nasciam livres;  1885: Lei Saraiva-Cotegipe, denominada lei Sexagenária, onde os escravos com mais de 60 anos era libertados, mas os escravos deveriam prestar 03 anos de serviço gratuitos ao senhor;   1888: Lei Áurea acaba com a escravidão;  1891: A CF (República) reconhece a liberdade de…

isto é, de ter um trabalho ou de trabalhar, é o meio mais expressivo de se obter uma existência digna e está previsto na CF/88 como um direito social, e não mais como uma obrigação social, tal como previa a Constituição de 1946. Constitui um dos fundamentos do Estado democrático de Direito os valores sociais do trabalho (CF, artigo 1º, inciso IV), ademais, o artigo 170 da CF funda a ordem econômica na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tudo a assegurar uma existência…

ubiqüidade. 1. Para desenvolver o item que versa sobre princípios ambientais o autor começa sustentando que o direito ambiental por ser uma ciência, apesar de nova, autônoma possui seus próprios princípios diretores que são postos constitucionalmente pelo art.225. A Constituição da República de 1988 recepcionou grande parte da Lei n. 6.938, de 1981, e criou competências legislativas concorrentes possibilitando a implementação da Política nacional de defesa ao meio ambiente. Os princípios…