Art 7 Da Cf

respeito, a prisão civil do depositário infiel está na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVII, que diz que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. No entanto, há de se ressaltar a disparidade existente entre a nossa Carta Magna e o Pacto de São José da Costa Rica, o qual, em seu art. 7º, item 7, traz, tão somente, a possibilidade de prisão civil por dívida…

REVISÃO ESTUDAR: Súmulas 448 a 458 (novas) TST; Súmulas 446 a 447 TST; Lei 12.812/2013; Art 391-A, CLT; Lei 12.997 /2014; §4º, art. 193, CLT; LC 146 de 25 de junho de 2014; Estabilidades / garantia de emprego – assistir aula; • Gestante – art 7º,I,CF + art 10º,II,b,ADCT Art. 4º - A, Lei 5.859/72 (domésticas); Sumula 244 TST (gestantes); *Item I – Teoria objetiva OJ 399, SDI-I,TST; Acidentado Art. 59,60 e 118 da Lei 8.213/91 Súmula 378 TST Súmula 440 TST Estabilidade…

princípios constitucionais (arts. 59, I e 60, § 2º, CF). Exemplo: emendas 64 – art. 6º Direito Social (alimentos), 66 (divórcio). Aprovada por 3/5 do CN. 4. Conceitue Lei Complementar. Exemplifique: As leis complementares são de edição indicada pela própria Constituição Federal, em certas passagens, ordenando a complementação ou regulamentação de certos assuntos do seu texto, com mais detalhes, CF, art. 59, II. Exemplo: a criação pelos Estados de região metropolitana – CF, art. 25, §…

compõem a disciplina e destacar a importância do processo de auto-aprendizagem. 7- Apresentar a importância social e jurídica da disciplina Direito Civil V. 8- Desmistificar algumas certezas que os alunos já trazem com relação à disciplina, em especial advertindo que o conteúdo é muito mais extenso do que se imagina. 9- Introduzir a família como base da sociedade e sua caracterização na CF/88. 10- Identificar as espécies de família do ordenamento jurídico brasileiro e

na constituição poderá fazê-lo. Art. 24, I, CF – competência concorrente entre União, Estados, DF. Art. 30, I a III, CF – competência ao Município no seu direito local. Normas Gerais => Finalidade de fazer com que todos os entes da federação tratem do mesmo tema da mesma forma, uniformizando. Art. 24, §1º da CF – Competência para legislar sobre normas gerais é da União, o que não exclui a competência dos Estados em legislar de forma suplementar (Art. 24, §2º, CF). Se a União deixar…

princípio. Art. 150, inciso “I”, da CF/1988. 2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade), que proíbe tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Visa coibir discriminação entre os cidadãos, sendo sagrada a sua observação e cumprimento por todos os brasileiros. Inegociável na prática…

arrecadação é tributo 5) Sistema constitucional brasileiro - Sistema - Constitucional Pirâmide: CF - LC - L O - Outras normas A CF/88 determina: (arts 145 a 162) a) Quem pode cobrar - Competência União - Arts 153, 148, 149, 154 e 159 Estados e DF - Arts 155, I a III Municípios e DF - Art 156, I a III * Competência: é o poder que cada ente politico tem de tributar e está definida pela CF/88. Características da competência tributária: competencia tributária e…

a exemplos de direito e garantia, respectivamente: a) Liberdade e Habeas Corpus; b) Liberdade e Habeas Data; c) Habeas Corpus e Liberdade; d) Liberdade e Mandado de Injunção. 3) De acordo com o inciso LXXII da CF/88, conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados,…

tributários previstos na CF, funcionam como mecanismos de defesa do contribuinte frente a veracidade do Estado no campo tributário. Tais princípios existem para a efetiva proteção do cidadão contribuinte contra os abusos do Poder. A constitucionalidade de um tributo deve seguir todos os princípios listados na CF, sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. Os princípios estabelecidos pela CF, são: 1-Principio da Ilegalidade, art. 150, I, CF/88.…

também estudando para os iminentes concursos dos TREs do AMAPÁ, TOCANTIS, RIO GRANDE DO NORTE, CEARÁ, PERNAMBUCO, MINAS GERAIS, SÃO PAULO, RIO DE JANEIRO, PARÁ, etc. Agora vamos ao que interessa. Avante aos Exercícios de Direito Eleitoral do CESPE! 7 Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br DIREITO ELEITORAL – EXERCÍCIOS CESPE AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: RICARDO GOMES AULA DEMONSTRATIVA Organização e Competências da Justiça Eleitoral. Acerca da…