Art 7 Da Cf

Autotutela (art. 345 do CPB) – autotutela no direito moderno: direito de retenção (art. 1.219 CC), desforço imediato (art. 1210 CC), penhor legal (art. 1467 do CC), direito de vizinhança (art. 1277 e ss CC), auto-executoriedade do direito administrativo (Poder de Polícia); prisão em flagrante, legitima defesa, estado de necessidade etc. a) b) Autocomposição (desistência, submissão, transação etc.) 2.2. Heteronomia. a) Arbitragem. (lei. 9307/1996 e lei. 13.129/2015) b) Jurisdição.…

ESPECÍFICOS DO DIREITO AMBIENTAL 1 – Princípio do Direito Humano; 2 – Princípio do Desenvolvimento Sustentável 3 - Princípio Democrático 4 - Princípio da Prevenção (Precaução ou Cautela) 5 - Princípio do Equilíbrio 6 - Princípio do Limite 7 - Princípio do Poluidor-Pagador 8 - Princípio da Responsabilidade Social 1 – PRINCÍPIO DO DIREITO HUMANO Decorrente do 1º Princípio da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, aprovado em…

Características a) Imposto (art.145, I, CF e art. 16, CTN) Estrutura Jurídica do Imposto = Lei Complementar - Fato Gerador - Base de calculo - Contribuinte Definição: Tributo cujo fato gerador independente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte (Não contraprestacional) Tributo não vinculativo. Arrecadação não vinculada Produto da arrecadação não se estima ás despesas públicas específicas, isto se corrobora com o principio da não afetação (art. 167, IV, CF). É vedada a…

exigida se a CF expressamente assim determinar. A exceção prevista no parágrafo 1º do art 150 da CF... 3) Não. Pois isto violaria o Princípio da Não Discriminação pela Procedência ou Destino, disposto no art. 152 da CF. 4) 5) Tratado é todo acordo formal e escrito, celebrado entre Estados e/ou organizações internacionais, que busca produzir efeitos numa ordem jurídica de direito internacional. Sendo acordo, pressupõe manifestação de vontade bilateral ou multilateral. O art.…

transitada em julgado; C: incorreta. Segue a redação do art. 36, § 1°, da Lei 818/49: "O pedido de reaquisição, dirigido a Presidente da República, será processado no Ministério da Justiça e Negócios interiores, ao qual será encaminhado por intermédio dos respectivos Governadores, se o requerente residir nos Estados ou Territórios"; D: incorreta, pois a reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por decreto do presidente da República (art. 36, caput, da Lei 818/49 GABARITO: B…

do que na CF/88, os direitos fundamentais da CF/1946 são separados da seguinte forma: • Da Nacionalidade e da Cidadania – Art. 129 a 140 Neste tópico é citado quem tem direito a nacionalidade, direito de votação e direito político, menciona dos deveres de votação e alistamento dos cidadãos de ambos os sexos, aborda também sobre quem pode se eleger a presidente, governador e prefeito e em que casos não se podem eleger pra tais cargos. • Dos Direitos e das Garantias Individuais – Art.…

de solução de conflitos. O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: Artigo 92, da Constituição Federal CNJ (art. 103-B, CF) STF (art. 102, CF) STJ TST Art. 105, CF TJ Juiz de direito TSE Art. 111-A, CF TRF TRT Art. 108, CF Art. 115, CF Juiz Federal STM TRE Junta Eleitoral VT Auditoria 116 e 112, CF JUSTIÇA ESPECIAL JUSTIÇA COMUM ESTADUAL TRABALHO FEDERAL ELEITORAL Militar MILITAR Artigo 111, CF Cada órgão do poder judiciário terá definida sua competência material (em razão da…

observância do principio, ele determinou uma alíquota menos para aqueles bens essenciais para o homem, e aquilo que for supérfluo aplica-e uma alíquota maior – princípio da seletividade. IPI – criado pela União – art. 153, IV - §3º (será seletivo e não cumulativo) ICMS – criado pelo Estado – art. 155, II - §2 (I- será não cumulativo e III - poderá ser seletivo) Aplica-se o principio da seletividade, explicado acima, para esses dois impostos. Obs: quando falarem de princípios e…

legislativa, que abrange todas as espécies normativas consagradas na art. 59 da CF/88, à exceção das medidas provisórias e das leis delegadas; e b) A função fiscalizadora, consistindo na fiscalização das atividades dos outros Poderes, principalmente do Executivo, seja através de Comissões Parlamentares do Inquérito – CPI’s – seja pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial prevista nos arts. 70 a 75 da CF/88. Já as funções ATIPICAS do Poder Legislativo são: a)…

uma interpretação dúbia, deve-se recorrer aos princípios a fim de encontrar a solução interpretativa. Assim, fez-se necessário analisar os vários aspectos dos princípios constitucionais tributários. 2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE BASE LEGAL: ART. 150, I CF 88 O princípio da legalidade consiste num dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Notável conquista da humanidade, na medida em que suprime da vontade do detentor do poder a fixação da obrigatoriedade das condutas, não…