Art 7 Da Cf

...........................................................5 5 EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA.................................................6 6 ESCLARECENDO EXCEÇÕES.........................................................................6 7 CONCLUSÃO ....................................................................................................8 REFERÊNCIAS..................................................................................................9 1. INTRODUÇÃO …

fulcro no art. 840, § 1º da CLT, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXX, endereço XXXXXX, e XXXXXX, endereço XXXXX, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: PRELIMINARES Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c…

GARANTIAS JURISDICIONAIS/PRINCIPIOS São normas que protegem o Juiz ou as partes. PRINCIPIOS IMPLICITOS: Qto aos Juizes: O Juiz é imparcial, mas não é neutro. PRINCIPIOS EXPLICITOS a)Inércia do Judiciário: art 2° do CPC. O Juiz não pode tomar iniciativa se a parte não o quiser. b)Inafastabilidade: não pode o Juiz declinar do caso, uma vez tenha iniciado o processo, terá que concluir, exceto caso fortuito. c)Juiz Natural: só será julgado ou sentenciado por autoridade…

Falência – Lei 11.1101/2005 • Art. 1: “recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” • Art. 3: “É competente” – marcar arts. 113 e 301 II do CPC • Art. 5: “Não são exigíveis do devedor” • Art. 6: “suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor” • Art. 6 § 1: “Terá prosseguimento” • Art. 6 § 3: “a reserva da importância” • Art. 7 § 1: “os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para” • Art. 8: “No prazo de…

Extraordinária = União (guerra – art. 154, II) (iv) Residual = União (art. 154, I)  Competência Residual: União (Art. 154, I, CF/88) * Lei Complementar; * Será não-cumulativo = compensar o ICMS devido com o montante pago nas operações anteriores = Minimizar impacto do tributo no preço dos bens e serviços = Cálculo por FORA: Fábrica: “C” (CF) “A” “B” R$ 100,00 R$ 200,00 R$ 300,00 R$ 400,00 * Não cumulativo; * FG ou BC não dos discriminados na CF. AL 10%…

enunciado que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII, da CF). Para ilustrar: a função de advogado somente pode ser exercida se atendida a qualificação profissional de ser bacharel em direito, aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 8º, IV, da Lei 8.906/94). Normas de eficácia limitada são aquelas que possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida (não…

militar (Forças Armadas), consagrado mais uma vez o presidencialismo, concentrando na figura de uma única pessoa a chefia dos negócios do Estado e do Governo. Apesar de a clássica separação dos Poderes ter sido adotada pelo constituinte de 1988, no art. 2.°, ao afirmar que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, foram consagradas pela Constituição Federal, como já visto anteriormente, em relação a todos os Poderes de…

CURSO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Professor Rubens Maurício DIREITO PREVIDENCIÁRIO SEGURIDADE SOCIAL CURSO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Professor Rubens Maurício Seguridade Social - Conceito ART. 194 CF CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DE INICIATIVA DOS PODERES PÚBLICOS SOCIEDADE DESTINADOS A ASSEGURAR OS DIREITOS RELATIVOS A SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL 1 SEGURIDADE SOCIAL SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA…

lei no Art. 226, § 7°-CF/88 e também na lei 9.263. E da criação desses códigos legislativos, desde primeiras iniciativas governamentais e populares que ajudaram em sua criação, anos mais tarde. Também serão apresentadas algumas citações dos benefícios dessas leis nos dias atuais. Palavras- chaves: Constituição Federal, Planejamento Familiar e Código Civil. Introdução Esse artigo foi desenvolvido a partir da leitura da CF/88, Art.…

normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais são formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções (art 59 da CF). Espécies de fontes formais: Fontes formais primárias (principais ou imediatas): São fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar,…