exemplo de ata de assembleia geral

Resumo
O artigo trata-se do planejamento familiar, que é defendido por lei no Art. 226, § 7°-CF/88 e também na lei 9.263. E da criação desses códigos legislativos, desde primeiras iniciativas governamentais e populares que ajudaram em sua criação, anos mais tarde. Também serão apresentadas algumas citações dos benefícios dessas leis nos dias atuais.

Palavras- chaves: Constituição Federal, Planejamento Familiar e Código Civil.

Introdução

Esse artigo foi desenvolvido a partir da leitura da CF/88, Art. 226 § 7°, onde por sua vez trata do planejamento familiar e também deu origem a lei 9.263, que foi outra fonte importante para elaboração desse artigo.
De acordo com o que foi proposto nesse artigo, expomos o histórico das leis, projetos desenvolvidos e quais foram os principais resultados obtidos com essas iniciativas.
A escolha do tema foi não foi uma tarefa fácil, pois todos os temas o assunto são vastos, mais esse tema de planejamento familiar e muito atual, e evolve o cotidiano dos brasileiros.
Através deste artigo, buscaremos demonstrar como que sucedeu a criação das leis sobre o planejamento familiar, como elas contribuem para o planejamento dos indivíduos da sociedade atual.

1. O PLANEJAMENTO FAMILIAR (ART 226, § 7º - CF/88)
Desde 1988 a Constituição garante amparo legal para formação do planejamento familiar e sua execução. Amparo este que se encontra o Art. 226, §7°- CF/88 e na lei 9.263 de 1996.

“Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições