Art 7 Da Cf

demais normas jurdicas. Tm a funo de oferecer coerncia e harmonia para o ordenamento jurdico. Quando houver mais de uma norma, deve-se seguir aquela que mais se compatibiliza com a CF, ou seja, deve ser feita uma interpretao conforme a Constituio. Os princpios que a Administrao dever seguir esto dispostos no art. 37, caput, da CF/88. O disposto no referido artigo constitucional elenco meramente exemplificativo logo, existem outros princpios que podero ser invocados pela Administrao,…

Federal?Fundamente nA CF? R: Para nomear e exonerar Ministros o Presidente depende da aprovação do Senado Federal, sem esta aprovação o Presidente não poderá nomear e exonerar ministros. Isto vem previsto na Constituição Federal em seu art. 84, inciso XIV. 5-Pode-se afirmar que as competências conferidas ao Presidente da República,por serem privativas, são indelegáveis? fundamente na CF? R: Não,são competências privativas do Presidente da República como vem previsto no art.84,…

nos termos do artigo 319 do CPC e 282, VI do CPC; c) Pedido de anulação do ato de demissão do servidor e recebimento de todas as vantagens inerentes ao cargo; d) condenação em danos morais, nos termos do art. 5.º, X da CRFB; e)condenação nos ônus de sucumbência e honorários advocatícios art.20 do CPC; f) produção de provas em direito admitido 282,VI do CPC; g) Juntada de todos os documentos comprobatórios dos fatos alegados, em especial, das cópias do processo crime e certidão de…

MONITORIA Índice I. Anotações de Aula II. Lousas I. ANOTAÇÕES DE AULA IPVA Características. Art.24, §3º,CF. Cada Estado vai exercer a sua competência tributária que verse sobre esse imposto. Art.155, III da CF. Tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor, cuja base de cálculo é o valor venal. Quem contribui é o próprio contribuinte. Estado Compentente para Arrecadar o IPVA. Art.120 do Código de Trânsito Brasileiro. O Estado competente para o recolhimento do…

legislativo federal, cabendo a ele, nos termos do caput do art. 48 da Constituição Federal, dispor sobre todas as matérias de competência da União. Dito isso, o legislador constituinte arrolou, em caráter meramente exemplificativo, as atribuições do Congresso Nacional, nos incisos dos arts. 48 e 49 da Constituição, nos termos seguintes: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre…

artigo 150, VI CF. A chamada “Imunidade de imprensa ou cultural “, atinge bens como livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão, portanto, três veículos de pensamento e um insumo. CF, Artigo 150. “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – Instituir impostos sobre: Jornais, Livros e periódicos e o papel destinado a sua impressão”. A imunidade tributária prevista no art. 150. VI.…

Direito Previdenciário - Aula 01 – 07.02.12 (Prof. Flávia Cristina)  Legislação 1. CF  Arts. 194 a 204 (sobretudo os artigos 194, 195 e 201) 2. Lei 8.213/91  Lei de Benefícios 3. Lei 8.212/91  Lei do Custeio 4. Decreto 3048/99  Regulamenta as duas leis anteriores  Bibliografia 1. Manual de Direito Previdenciário. Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari. Ed. Conceito Editorial. (Muito aprofundado). 2. Curso de Direito Previdenciário. Fábio…

dos Feitos da Coroa e ao Promotor de Justiça, o Alvará de 7 de março de 1609, que criou o Tribunal de Relação da Bahia, foi a primeira legislação a abordar a função de Ministério Público”.2 Passemos, então, a analisar a evolução do Ministério Público especialmente nas Constituições brasileiras, destacando -se, no quadro abaixo, a sua previsão “topológica” (em termos de disposição no texto constitucional), chegando ao coroamento na CF/88, pela qual se instituiu total desvinculação…

continuidade da prestação do serviço público, a execução do serviço público, em regra, não pode ser interrompida. Assim, a greve dos servidores públicos não pode implicar em paralisação total da atividade, caso contrário será inconstitucional (art. 37, VII da CF). 2. Quem pode prestar o serviço público: Tanto a Administração como quem lhe faça às vezes podem prestar o serviço público. A titularidade na prestação de um serviço público é intransferível, isto é, nunca sai das mãos da…

.........................................................6 V DEFESA DO CONSUMIDOR..............................................................................7 VI DEFESA DO MEIO AMBIENTE..........................................................................7 VII REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS.......................7 VIII BUSCA DO PLENO EMPREGO......................................................................8 III LIVRE CONCORRÊNCIA.....................................