Art 7 Da Cf

Forma de estudo: Lei seca: -> CF; -> Lei 9.504/97 – Lei das Eleições; -> Lei 4.737/65 – Código Eleitoral; -> Lei 9.096/95 – Lei orgânica dos partidos políticos; -> Lei Complementar 64/90 - Lei das Inelegibilidades >> Redação atualizada pela Lei da Ficha Limpa (Lei 135/10); Referências bibliográficas: Livro dele –Direito Eleitoral – elementos do Direito, RT. AULA 01 – 12/02 I- PRINCÍPIOS ELEITORAIS 1. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO Base: art. 1º da CF. Art.…

competncia de seus rgos, singulares ou colegiados, e por meio do regramento de seus servios auxiliares.WAMBIER, Curso Avanado, vol. 1, 2006, p. 81. DISPOSIO HIERRQUICA DOS RGOS DO PODER JUDICIRIO ORGANIZAO JUDICIRIA So rgos do Poder Judicirio (CRFB, art. 92) - O Supremo Tribunal Federal - O Conselho Nacional de Justia - O Superior Tribunal de Justia - Os Tribunais Regionais Federais e Juzes Federais - Os Tribunais e Juzos de Primeiro Grau do Trabalho - Os Tribunais e Juzos de Primeiro…

consultada a LDB/96, que também está no portal. |1-Quais são os fundamentos da Constituição Federal? |(Art. 1º da CF/88) | | | |Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,…

diferida (CF/88, art. 150, III, ‘b’): é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 2. Exceções ao princípio da anterioridade anual – a lei que institua ou aumente um dos tributos a seguir listado, para produzir efeitos, não precisa ter sido publicada no ano anterior (CF/88, art. 150, § 1º): a) II; b) IE; c) IPI; d) IOF; e) IEG (CF/88, art.…

tem que ser cumprida dentro do período concessivo. Férias proporcionais: SUM 171 e 261 TST. (Art. 146 § único CLT)- Hipóteses em que o empregado é dispensado antes de completar o período aquisitivo. Férias coletivas (139 CLT ). Situações especiais: fatores que prejudicam a aquisição do direito de férias ( 131, 132 e 133 da CLT ) Abono (143 CLT ). Remuneração: A) terço constitucional (art. 7º XVII, CF/ 88 )- Trata –se do adicional de 1/3 na remuneração das férias. Sum 328 TST.…

"responsabilidade internacional", aplicável no caso de o Estado não gerar condições para que o Tratado tenha eficácia interna e com isso ocorrer prejuízo a outra (s) parte. A responsabilidade é decorrente do princípio do "pacta sunt servanda", insculpido no art. 26 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 (CV). 2.2. TEORIA MONISTA Para a teoria monista, há uma única ordem jurídica, formada pelo DI e direito interno. Como assevera Accioly, "[...] em principio, o…

obrigado a aposentar-se por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (art. 40, §1º, I da CF/88), desde que os motivos não decorram de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Pode também ser obrigado a se aposentar compulsoriamente aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (art. 40, §1º II da CF/88), desde que não tenha alcançado o tempo de contribuição mínimo (30…

ESTADO NA CF do BRASIL de 1988 REPÚBLICA FEDERATIVA ESTADO = PODER PRESIDENCIALISTA LEGISLATIVO EXECUTIVO JUDICIÁRIO LEGISLA ADMINISTRA ou EXECUTA AS LEI JULGA John Locke, 1690 INDEPENDÊNCIA HARMÔNICA 3 Montesquieu, 1748 PROFESSOR MARIO BUZZULINI www.professormario.net “Segundo tratado sobre o Governo” TÍPICAS “Do Espírito das Leis” FUNÇÕES INDELEGÁVEIS ATÍPICAS INACUMULABILIDADE O Sistema de freios e contrapesos, no nosso constitucionalismo pátrio, está consagrado no…

1 DIREITOS INDIVIDUAIS EM ESPÉCIE 1. Direito à privacidade (C.R. Art. 5º, Inc. X) Intimidade, vida privada, honra e imagem. Restrições legítimas ao direito de imagem: a) radares eletrônicos; b) câmaras de segurança (somente para fins legítimos); c) notícia publicada dentro de um contexto jornalístico; d) matérias de interesse público, histórico, didático, científico ou cultural. I – Gravação clandestina Consiste em uma gravação ambiental, pessoal ou telefônica feita por um

“The king can do no wrong” Teoria da responsabilidade com culpa –Atos de império continuava irresponsável, atos de gestão respondia desde que provasse a sua culpa, >Culpa anônima, ou teoria da falta de serviço. Teoria do risco administrativo – (art 37, &6 CF) – Responsabilidade objetiva.( dano e nexo causal provado, para a reparação de dano, pois exclui a culpa pela grande influência do Estado). Excludentes do nexo causal>> Força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da…