Direito Tributario Aula21

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

Direito Tributário

Aula

02

EMENTA DA AULA
1. Tributos em espécie

GUIA DE ESTUDO

 Espécies tributárias
STF= Escola Pentapartida


Principais Características

a) Imposto (art.145, I, CF e art. 16, CTN)
Estrutura Jurídica do Imposto = Lei Complementar
- Fato Gerador
- Base de calculo
- Contribuinte
Definição: Tributo cujo fato gerador independente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte (Não contraprestacional) Tributo não vinculativo.
Arrecadação não vinculada
Produto da arrecadação não se estima ás despesas públicas específicas, isto se corrobora com o principio da não afetação (art. 167, IV, CF).
É vedada a vinculação da receita de impostos a qualquer espécie de fundo, órgão ou despesa. b) Taxa (art.145, II, parágrafo 2, CF e arts. 77 e 79, CTN)
Tributo vinculado: Depende de uma contraprestação Estatal específica.
A competência pode ser da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

EXAME DE ORDEM
Damásio Educacional

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
- Espécie de taxa:
I - Taxa de policia: O fato gerador é o exercício regular do poder de policia.
 O poder de policia (art.78, CTN)
Não podemos confundir Policia administrativa e policia judiciária, o poder de policia em questão é a policia administrativa que é a fiscalização administrativa que limita direitos individuais relativos a liberdade e a propriedade em decorrência do interesse coletivo. Ex: Vigilância sanitária.
O fato que poderá gerar esta taxa não é a existência da policia administrativa e sim o seu exercício regular (art. 78, CTN) a autoridade administrativa e competente para fiscalizar (Legitimidade) e a fiscalização amparada em lei (legitimidade).
II - Taxa de serviço: O fato gerador é a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis de utilização efetiva ou potencial.
Todo serviço específico é divisível e todo serviço geral é indivisível.