Art 7 Da Cf

criada para um fim específico; 6-Não estão subordinadas hierarquicamente a Administração Direta (só entre órgãos) 7 -Submetem-se a Controle (interno e externo) - externo: supervisão ministerial, poder judiciário, poder legislativo com auxilio do TCU (Art. 70 a 75 CF) - interno: auditoria 8 - Criação ou extinção destas entidades criada pela lei ou autorizada pela lei (Art. 37 XIX CF) - criada: Pessoa jurídica de direito público → Autarquia e Fundação Pública de direito Público -…

Analista dos Tribunais e MP Direito Administrativo Celso Spitzcovsky Data:31/07/2014 Aulas 01 e 02 RESUMO SUMÁRIO 1234- Noções gerais do Direito Administrativo; Princípios que norteiam a atividade administrativa; Princípios não expressos no art. 37 CF; Poderes da Administração Pública; 1- Noções gerais do Direito Administrativo: A única finalidade que o Poder Público pode perseguir, quando atua, é a preservação dos interesses da coletividade (ou interesses públicos primários). A…

comprado. Desta forma, analisando as alternativas, a única possível é a alternativa D, pois FOI AO MERCADO e COMPROU SABONETE. 16. O número que corresponde ao resultado da expressão numérica trf4 Teremos 1/6 + 7/12 + 1/4 . Como o mmc será 12... 2/12 + 7/12 + 3/12 = 12/12 = 1 alternativa E 17. Um investidor inicia seus negócios com um valor x. Após um mês, faz a 1a apuração e verifica que perdeu 20% de seu valor inicial. Após outro mês, faz a 2a…

LEGAL CABIMENTO LEGITIMIDADE COMPETÊNCIA PECULIARIDADES HABEAS DATA ART. 5, LXXII CF LEI 9507/97 LEI 12.527/11 Garantir Direito à INFORMAÇÃO acerca de PESSOA DO IMPETRANTE Pessoa que solicitou a informação, sendo esta RECUSADA, NEGADA. Definida pela AUTORIDADE COATORA. ART. 20, LEI 9507/97 Obter, Retificar ou Acrescentar INFORMAÇÕES Tem que haver RECUSA MS ART. 5, LXIX CF LEI 12.016/09 ART. 7, III (LIMINAR) Anular ato que viola DIREITO LÍQUIDO E…

✥ ✩ ✪ ✩ ✧ ✵ ✶ ✪ ✯ ✥ ✛ ✲ ✪ n ° 7 7 , p. 1 2 1 ; A R R U D A , B r a z d e S o u z a . O ✷ ✸ ✧ ✲ ✚ ✹ ✛ ✜ ✪ ✮ ✢ ✜ ✣ ✤ ✜ ✤ - ✥ ✣ ✧ ✦ ✸ ✧ ✥ ★ ✣ ✤ ✮ ✤ ✜ ✣ ✱ ✥ ✩ ✛ ✣ ✪ ✺ ✮ ✫ ✤ ✪ ✤ ✻ ✬ ✤ ✜ ✣ ✭ ✮ ✤ ✪ ✯ ✰ ✱ ✲ ✤ ✳ ✪ 1 9 1 7 . T r a b a lh o a p r e s e n ta d o p a r a o c o n c u r s o a

da estrutura do parágrafo. 4. Coesão e coerência textuais. 5. Reconhecimento do uso significativo dos diferentes recursos gramaticais no texto (níveis: fonológico, morfológico, sintático e semântico). 6. Discurso direto, indireto e indireto livre. 7. Língua falada e língua escrita: variação, correção e adequação. 8. Distinção entre fonema e letra. 9. Encontros vocálicos, encontros consonantais e dígrafos. Divisão silábica. Ortografia oficial: emprego de letras. Acentuação gráfica e …

entre elas um vínculo jurídico muito preciso (direitos difusos). 5. Natureza Jurídica das Normas que Disciplinam os Direitos e Garantias Fundamentais A CF/88 dispõe que os direitos e garantias fundamentais são de aplicabilidade imediata, ou seja, independem da atuação do legislador infraconstitucional para que possam ser exercidos. (Art. 5°, § 1°) Os direitos e garantias fundamentais, contudo, não são absolutos, ou seja, há o que se pode chamar da aplicação do Princípio da…

CONFISTO - art. 150, IV Complementar Legalidade Ordinário 1. art. 150,I-CF 6. ISONOMIA - art. 150, II. 7. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - art. 145,§1º. Art. 97-CTN Imp. Importação Imp. exportação IPI IOF CIDE Exceções art. 153,§1° art. 177§4°, I, b – CF/88 2. 8. UNIFORMIDADE 155,§4°,IV,a. arts. 151,I,II; 152; 9. LIBERDADE DE TRÁFEGO – art. 150, V 10. Irretroatividade - IPI - art. 153, §3°,III NÃO CUMULATIVIDADE art. 150,III,a - CF…

informações. Eventualmente o habeas data se presta para retificar, complementar e anotar informações. FUNDAMENTOS a. Constitucional (art. 5° LXXII, CF); , b. Infraconstitucional (Lei n. 9.507/97). c. Aplicação subsidiária: antes da edição da Lei n. 9.507/97 se aplicava, de forma subsidiária, a Lei do Mandado de Segurança. Hoje não há mais necessidade, pois o parágrafo único, do art. 24, da Lei n. 8.038/90, expressamente determina: “no habeas data serão observadas as normas do…

não é, visto que hoje é comum a prática da criação de falsos tributos. Os tributos são criados por lei e há limitações para a tributação. - ATRIBUIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR – a definição de tributo é atribuição de lei complementar, como aduz o CF/88 em seu art. 146, inc. III, ‘a’. A lei complementar tem o papel de padronizar o tributo. - DEFINIÇÃO LEGAL – tem caráter prescritivo; constituem a realidade. O tributo é: - Prestação pecuniária - Prestação Compulsória (independe da vontade…