Art 7 Da Cf

45/04Emenda Constitucional n. 03/93 Emenda Constitucional no 45/04 Art. 102, I, a.Emenda Constitucional n. 03/93 Emenda Constitucional no 45/04 Art. 102, 1.LegislaoLei n. 9.868/99Lei n. 9.868/99Lei n. 9.882/99CompetnciaSTFSTFSTFObjetoLei ou ato normativo federal e estadual (posteriores CF/88)Lei ou ato normativo federal apenas (posteriores CF/88).A) Para evitar ou reparar leso a preceito fundamental decorrente de ato do poder pblico (art. 1o. da Lei 9882) B) Quando for relevante o…

bens, pessoas ou fatos, conforme a CF. As limitações ao poder de tributar devem ser observadas sob dois aspectos: 1º - diz respeito aos PRINCÍPIOS, os quais regulam, norteiam a competência dos 4 entes políticos; 2 PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO A MP pode instituir e majorar impostos que não sejam privativos de lei complementar. Para tanto, devem ser convertidas em lei dentro do prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 (art. 62, § 7°, CF). ° Principio da…

direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5°, XXXIV, da CF), a garantia de gratuidade do casamento civil, o art. 226, §1°, da CF, impede a cobrança de taxa pela correspondente celebração, em relação ao serviço de transporte coletivo urbano for remunerado por via de taxa, prevalecerá a imunidade para os maiores de 65 anos (art. 230, §2°, da CF), no caso do cidadão que propuser ação popular, nos termos do art. 5°, LXXIII, da CF, estará imune às custas judiciais…

tempo de trabalho do empreg: 1- Tempo efetivamente trabalho – é aquele q é contado com base no período em q o empgdo está executando a atividade. Não é adotado pela CLT. 2- Tempo à disposição do empgdor – é o critério adotado pela CLT (art 4), é aquele tempo em q o empgdo esta a disposição do empgdor. Isso envolve o poder/dever de direção. É dever do empregador atribuir tarefas ao empregado. Caso o empregador não queira atribui-las ao empregado, ele estará exercendo o seu…

previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando a aplicação da Lei nº. 11.960/2009 que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entretanto, pelas razões a seguir expostas, a sentença não deve ser mantida no que se refere aos critérios adotados quanto à incidência de juros e correção monetária. II. DA DECISÃO FINAL DO STF NAS ADIs 4.357/DF e 4.425/DF – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97 APENAS PARA A CORREÇÃO DE PRECATÓRIOS E NÃO VALORES ATRASADOS Necessária a …

Constituições _______________ (dirigentes / orgânicas) 6. As normas _______________ (formalmente / materialmente) constitucionais são todas as regras cujo conteúdo seja constitucional, independentemente de estarem ou não contidas em uma Constituição escrita. 7. As __________________ (normas-princípíos / normas-regra) são aquelas que visam a reger direitos, estabelecendo preceito e sanção para as hipóteses de descumprimento, produzindo efeitos imediatos. 8. A idéia do bem comum é um dos…

tipos: • Estabilidade geral: é aquela que o legislador procura impor de modo a alcançar todos os empregados. É a proibição de dispensar qualquer empregado, a não ser por prática de falta grave, aposentadoria ou pedido de demissão. A partir da CF de 88 não mais existe a figura da estabilidade geral no país, com exceção de alguns trabalhadores que naquela data possuíam mais de 10 anos, já possuíam mais de 10 anos de trabalho e que não optaram expressamente pelo regime do FGTS. …

Ciência e Tecnologia; 5 – Comunicação Social; 6 – Meio Ambiente; 7 – Família, Criança, Adolescente e Idoso; 8 – Os Índios. III – Conclusão Prof. Audálio Ferreira Sobrinho 2 1 – Ordem Social Ordem social é o conjunto de normas constitucionais que implementam os direitos previstos no art. 6º da Lei Maior. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193 da CF/88). O Título VIII da Constituição Federal…

da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF 88): Prevê o referido artigo que o nosso Estado Democrático de Direito tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. Exemplo desta aplicação no Direito de Família poderia ser o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o imóvel em que reside pessoa solteira é bem de família, estando protegido pela impenhorabilidade constante da Lei 8.009/90. Por certo é que, pelo que consta no artigo 226 da CF/88, uma pessoa…

tipo de Estado: República Federativa do Brasil, soberania e Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF/88); Ø Princípios relativos à forma de governo e à organização dos poderes: República e separação dos poderes (arts. 1º e 2º da CF/88); Ø Princípios relativos à organização da sociedade: principio da livre organização social, principio da convivência justa e principio da solidariedade (art. 3º, I, da CF/88); Ø Princípios relativos ao regime político: princípio da cidadania, princípio…