Art 7 Da Cf

Intervenção do Estado na Propriedade 1 – Base Constitucional: A CF/88 dá suporte à intervenção do Estado na propriedade. De um lado, garante o direito de propriedade (art. 5º, XXII), mas ao mesmo tempo condiciona o instituto ao atendimento da função social (art. 5º, XXIII). Aqui se encontra o primeiro embasamento constitucional. Se a propriedade precisa estar condicionada à função social, segue-se que, se não estiver atendida essa condição, poderá o Estado intervir para vê-la atendida.

justiça do Trabalho__6 4-Súmulas vinculantes do TSF_____________________________________________8 5-Pagamentos de alimentos_______________________________________________ 8 6-Controle de constitucionalidade preventivo e repressivo_______________________ 9 7-Garantias e vedações aos Juízes de Direito_________________________________ 10 8-Estado de Sítio_______________________________________________________10 9-Quadro comparativo entre Estado de Defesa e Estado de…

PROCESSO DE PLANEJAMENTO-ORÇAMENTÁRIO RESPOSTAS DAS QUESTÕES DO EXERCÍCIO 7° QUESTÃO: ERRADA. PARA QUE OS PROJETOS RELATIVOS AOS EVENTOS MENCIONADOS POSSAM SER INICIADOS, É NESCESSÁRIO A ALTERAÇÃO DO PPA VIGENTE OU DE UMA LEI QUE AUTORIZE A INCLUSÃO. NÃO BASTA INCLUIR APENAS NA LOA, POR SE TRATAR DE UMA DESESA QUE ULTRAPASSE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO. 8° QUESTÃO: CERTA. A LEI QUE INSTITUIR O PPA ESTABELECERÁ, DE FORMA REGIONALIZADA, AS DIRETRIZES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL PARA AS DESPESAS

capital, mas também do trabalho, logo do trabalhador (Constituição Federal, art. 1°). Na teoria, todo poder emana do povo e em seu nome é exercido pelo deputados e senadores (CF. art. 1°, § único). Nosso regime tem como objetivos principais constituir uma sociedade livre, justa solidária, acabar com a pobreza e a marginalização, reduzir a desigualdade e promover o bem de todos, sem preconceito de qualquer espécie (CF. art. 3°). A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho…

o congresso e entra como emenda na CF Bloco de constitucionalidade - Convenção pessoas com deficiência Tratados (convenções) de direitos humanos ficam abaixo da constituição, são supralegais e servem como parametro. Controle de convencionalidade – Constituição / Tratados DH / Leis ordinárias Art 5º P4 TPI – Tribunal Penal Internacional O Brasil assinou o tratado de Roma Art 5 – Direitos e Garantias Individuais e Coletivos (texto da CF e TDH) Art 6 a 11 – Direitos Sociais…

pena 306 22/01 A) Lei Processual Penal no tempo artigo 2º CPP aplicação imediata Lei Processual com conteúdo Material (penal – ex: 9099/95 e 11.343/06 B) Lei PP no espaço artigo 1º CPP é territorial – soberania C) Fontes do Processo Penal CF Tratados Internacionais – CADH (convenção americana direitos humanos) CPP Leis extravagantes Ex: 9099/95; 11.343/06; código eleitoral, lei 4898/65 jurisprudência princípios costumes 28/01 Sujeitos Processuais 1.…

Art. 5º do CTN “Os tributos são imposto, taxas e contribuições de melhoria”. Espécies de Tributo: i. Bipartite: Impostos e Taxas; ii. Tripartite: Impostos, taxas e Contribuições de Melhoria; iii. Quinpartite, Quinária ou Pentapartida: Impostos, Taxas, Contribuição De Melhoria, Contribuição Especial e Empréstimo Compulsório. Teoria pentapartite conforme Sabbag: Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria, Empréstimos compulsórios, Contribuição parafiscal. Alexandre…

Habeas Corpus Act, de 1679, o Bill of Rights, de 1689, e o Act of Settlement, de 12-6-1701. Pagina 7. Posteriormente, e com idêntica importância, na evolução dos direitos humanos encontramos a participação da Revolução dos Estados Unidos da América, onde podemos citar os históricos documentos: Declaração de Direitos de Virgínia, de 16-6-1776; Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, 4-7-1776; Constituição dos Estados Unidos da América, de 17-9-1787. Pagina 8. A…

demais normas do ordenamento jurídico devem buscar seu fundamento de validade no texto constitucional, sob pena de inconstitucionalidade. Basta que a regra jurídica esteja na CF para ela ser revestida de supralegalidade. Na CF de 1988, existem regras formalmente constitucionais (RFC) e materialmente constitucionais (RMC). CF Demais normas 1.1. Regras Materialmente Constitucionais Para identificar o que são regras materialmente constitucionais, é necessário que elas estejam…

Prova escrita: 7 pontos Trabalho : 3 pontos Manoel Veras 5/02 Unidade I: Introdução : Origem, Evolução, Historico, conceito, fonte e princípios. 1) Origem e Evolução histórica no mundo: 2) Origem e evolução no brasil Codigo civil de 16. 1932 cria-se as juntas de conciliação para os trabalhadores rurais da era do café fracassado. Surge a CLT . Juizes classistas A partir da cf de 46 a justiça do trabalho passa a ser propriamente dita uma justiça. - EC45 amplia a justiça do trabalho.