Art 7 Da Cf

e Originário ou de Fato. Para facilitar a sua compreensão, a Constituição formal é o conjunto de todas as normas que estão escritas na Constituição, sejam ou não de conteúdo tipicamente constitucional, como por exemplo, as normas previstas nos arts. 180 e 242, § 2o da CRFB/88. Por esta razão, temos normas materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Tipologia Constitucional Pode­se classificar as constituições das seguintes maneiras. Quanto à Forma Quanto à forma as Co

relações estatutárias dos servidores públicos. Abrangia em parte, os empregados domésticos, sendo ampliado os seus direitos conforme a nova redação Constitucional dada ao Parágrafo único do artigo 7º. O trabalho rural foi equiparado ao urbano (CF, art. 7.°) e se regula pela Lei 5.889/1973. O Direito do Trabalho divide-se em quatro ramos: (a) Direito individual do trabalho, que se refere às relações entre o empregado, individualmente considerado, e o empregador; (b) o Direito…

parlamentarismo. III- Regime de governo= corresponde ao regime político que pode ser democrático ou autocrático. IV- Forma de Estado= aponta a existência ou não de uma divisão territorial do poder, sendo classificado em unitário ou federal. - o art. 1 CF determinou o Brasil como uma República Federativa, formada pela União indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. *Formas de Governo a) monarquia = a autoridade ou o poder reside num só indivíduo; governo de um só. Poder…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ARTS. 101 A 103) Trata-se do órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, com a função principal de “guarda da Constituição”. Compete-lhe a relevante atribuição de julgar as questões constitucionais, assegurando a supremacia da Constituição Federal em todo o território nacional. Todavia, o Supremo Tribunal Federal não é uma Corte exclusivamente constitucional, pois diversas outras atribuições foram-lhe conferidas pela Constituição (CF, arts. 102 e 103).…

(doutrina – implícitos) 5.1 PRINCIPIO DA LEGALIDADE, DA RESERVA LEGAL E DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL (expresso) - Art. 5º, XXXIX, CF - Art. 1º, CP - Declaração de direito da vigência 1776 (iluministas) “Nullum crimen, nulla poena sine lege” 5.2 PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Art. 1º, III, CF – Rol de direitos e garantias fundamentais Art. 5 CF XXXVII – LXVIII CF 5.3 PRINCIPIO DA CULPABILIDADE - Pena - Juiz - Responsabilidade subjetiva –elemento subjetivo do agente –…

Naturalização expressa e tácita 1. NACIONALIDADE ORIGINÁRIA OU PRIMÁRIA (ART. 12, I, CF) • CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS PARA RECONHECIMENTO DA NACIONALIDADE ORIGINÁRIA: • JUS SOLI (art. 12, I, a, CF) • JUS SANGUINIS (art. 12, I, b, c, CF) • JUS SOLI (art. 12, I, a, CF): “os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros , desde que não estejam a serviço de seu país.” • JUS SANGUINIS (art. 12, I, b, CF): “os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou…

DIVISÍVEL, MATERIAL E ALIENÁVEL (Ex: Direito de propriedade). CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS – A PARTIR DA CF/46 SE EXTRAI A ORIENTAÇÃO PROTECIONISTA FRAGMENTADA DE PRECEITOS SOBRE A SAÚDE E SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ÁGUA, FLORESTAS, CAÇA E PESCA, QUE POSSIBILITAVAM A ELABORAÇÃO DE LEIS PROTETORAS COMO CÓDIGO FLORESTAL, DA SAÚDE PÚBLICA, DA ÁGUA E DE PESCA. - A CF/88 FOI A PRIMEIRA A TRATAR DELIBERADAMENTE DA QUESTÃO AMBIENTAL DE FORMA SISTÊMICA. É UMA…

repartição de competência entre o poder central (União) e os demais poderes (Estados e Municípios), na forma definida na Constituição Federal; → andou bem o constituinte ao inserir no texto constitucional o município como parte integrante da Federação no art. 18; ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Federação – Histórico 2 - República Federativa do Brasil – Características → No Brasil, a federação previu um terceiro nível, qual seja, o municipal, posto que, a federação de outros países está…

primária. 3. Elemento predominante na constituição de um corpo orgânico. 4. Preceito, regra, lei. 5. P. ext. Base; germe: 2 6. E. Ling. Restrição geneticamente imposta a uma gramática (5). [ V. gramática universal e parâmetro (4). ] 7. Filos. Origem de algo, de uma ação ou de um conhecimento. 8. Lóg. Na dedução, a proposição que lhe serve de base, ainda que de modo provisório, e cuja verdade não é questionada. b) Evolução dos princípios e normatividade…

estão previstas em lei, que deve ser clara e taxativa, evitando assim arbitrariedades. CF/88 art. 5º, inciso XXXIX – não há lei sem crime anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal CP/40 art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal 2- Princípio da reserva legal: é de competência da União legislar em matéria penal. CF/88 art. 22, inciso I - Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito…