Art 7 Da Cf

De todo modo, um “FILÃO DE MERCADO” do mundo dos concursos são os cargos disponibilizados pelos TREs e pelo TSE. Isso porque, igualmente aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), os TREs estão www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Ricardo Gomes 7 DIREITO ELEITORAL REGULAR P/ TRIBUNAIS ELEITORAIS (TREs/TSE) CESPE E FCC TODOS OS CARGOS: AJAJ, AJAA E TÉCNICO TEORIA E EXERCÍCIOS AULA 00 - DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES pulverizados em todos os Estados brasileiros, com PRESENÇA QUASE…

Internacional de proteção das pessoas com deficiência e o seu protocolo facultativo (Tratado de Direitos Humanos). Ela tem natureza de emenda constitucional, pois foi referendado (votado) pelo Congresso Nacional, nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da CF. OBS: A Constituição e o Decreto 6949/2009 formam o nosso bloco de constitucionalidade (duas normas no topo da pirâmide jurídica). ·- Normas Infraconstitucionais: São as normas localizadas abaixo da Constituição e visam…

justa causa (art. 477; 478 e 481 da CLT) Dispensa com justa causa (art 482 da CLT) Rescisão indireta (art. 483 da CLT) Férias Proporcionais + 1/3 Saldo de Salários SIM SIM (art. 146, (art. 457 e parágrafo único 458 c/c 462 da CLT e art 7º, da CLT) XVII da CF) SIM (art. 457 e com 458 c/c 462 SIM mais de da CLT, art. um ano 17, I, alínea a da IN nº 2/92) com menos de um ano com mais de um ano com menos de um ano com mais um ano com menos de um ano Férias Vencidas + 1/3 13º…

eleitor e o voto (CF, art. 14, § 1.º, I e II, b). | |5) O cidadão português poderá inscrever-se como eleitor? | |R.: Sim, desde que tenha residência permanente no Brasil, e haja reciprocidade com relação ao brasileiro, isto é, que ao | |brasileiro residente em Portugal, seja, também, garantido o direito de inscrever-se como eleitor (CF, art. 12, § 1.º).

pedidos de natureza trabalhista, só há um órgão do Poder Judiciário pátrio que tem competência para processar e julgar tal demanda: a Justiça do Trabalho. Essa orientação é adotada, inclusive, pelo STF: “Ementa – Justiça do Trabalho. Competência. CF, art. 114. Ação de empregado contra o empregador visando à observação das condições negociais da promessa de contratar formulada pela empresa em decorrência da relação de trabalho. 1 – Compete à Justiça do Trabalho julgar demanda de…

atribuída) - Secundária (adquirida, voluntária, derivada) Critérios para aquisição: TERRITORIAL e/ou SANGUÍNEO 3. BRASILEIRO NATO (Nacionalidade Primária) - Ius solis (art. 12, I, a) - Ius sanguinis + serviço do Brasil (art. 12, I, b) - Ius sanguinis + registro (art. 12, I, c, 1ª parte) - Ius sanguinis + opção após a maioridade (art. 12, I, c, 2ª parte) CRITÉRIOS * Polipátridas (Multinacionalidade) * Apatridas (heimatlos) Aula de Direito Constitucional - Direitos de…

LEGALIDADE – ART. 150, I DA CF. R: No campo tributário, este princípio quer significar que ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de que é vedado às pessoas políticas criar tributos sem lei anterior que os estabeleça, vale dizer, com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. 2 - PRINCIPIO DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA ART. 150,…

perseguidos pelo Poder Pblico. Caractersticas Direito Tributrio trata das regras relativas a imposio dos tributos. DIREITO TRIBUTRIO I ROTEIRO 2 Sistema Tributrio Nacional. DOCENTE Deborah Rodrigues Afonseca. A definio legal de tributo est prevista no art. 3 do CTN Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.. Atravs…

poder punitivo estatal e estão amparados pelo texto constitucional. 1. Princípio da legalidade ou da reserva legal (art 5° XXXIX da CF e art 1° do CP) A elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes tenha uma lei definindo este fato como crime e dando-lhe sanção correspondente. art 5°, XXXIX da CF “não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. (também aplicado…

estabilidade: a) a definitiva (não existe + por força da CF 88) b) a provisória: produz efeitos enquanto persistir a causa especial que a motiva 1. DA ESTABILIDADE DECENAL - Os pressupostos para ter estabilidade decenal na época em que existia eram: 1) Estar submetido ao regime jurídico celetista de indenização por tempo de serviço 2) Prestar serviço por 10 anos para o mesmo empregador. - Extinção do CT de empregado estável  Só por: a) Falta grave: art. 493 c/c 482 b) Força…