Art 7 Da Cf

Espcies de Atos Legislativos A Cf brasileira de 1988, em seu art. 59, estabelece a possibilidade da produo de sete espcies de atos legislativos a)emendas CF b) leis complementares c) leis ordinrias d) leis delegadas e) medidas provisrias f) decretos legislativos g) resolues. Emendas Constituio (CF, arts. 59, I, 60 e seus pargrafos) Introduo. Emendas CF so alteraes do prprio Texto Constitucional. Trata-se de uma manifestao do poder constituinte derivado de reforma. Essa funo, no…

CONCEITUAÇÃO: • - significado: refazer; restaurar; corrigir; transformar. • - visa: reformulação da estrutura agrária. • - objetiva: A) distribuição das terras B) política agrícola 4. ESTATUTO DA TERRA: - Art. 1º: § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao…

(matéria exposta em aula, baseada na doutrina) ou legal (dispositivo da lei), conforme os exemplos a seguir: (abreviaturas: CC – Código Civil; CF – Constituição Federal): [Unidade II – Direito Civil] Exemplo 1: ( F ) - Pessoa 16 anos de idade não pode de nenhuma forma celebrar contrato lícito de compra e venda de um bem móvel ou imóvel. Fundamento: Conforme o art. 4º, inc. I, do CC, trata-se de incapacidade civil relativa. Ou seja, há a hipótese de celebrar licitamente o contrato…

STF - Supremo Tribunal Federal A Constituição e o Supremo Art. CF OK Item 157 de 355. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: "Arts. 9º a 11 e 22 da Lei 1.963, de 1999, do Estado do Mato…

CÁLCULO E SUAS ALÍQUOTAS” (ROQUE ANTÔNIO CARRAZA) 2.1.2. CARACTERÍSTICAS    É EXERCIDA EM REGRA POR LEI ORDINÁRIA INDELEGÁVEL/INTRANSFERÍVEL (ART. 7 CTN) NÃO EXERCÍCIO NÃO A DEFERE A OUTRO ENTE (ART. 8 CNT) ITR (153, §4, III)  IRRENUNCIÁVEL A CIP (149-A) É CONSTITUCIONAL? QUAL O SENTIDO DA REDAÇÃO DO PAR. ÚNICO DO ART. 149A DA CF? 2.1.3. CLASSIFICAÇÃO 2.1.3.1. PRIVATIVA  IMPOSTOS (U/E/DF/M) O CRITÉRIO UTILIZADO PARA A PARTILHA DA COMPETÊNCIA DOS IMPOSTOS É O DA…

DIREITO CONSTITUCIONAL AULA 1 (16/08/12) Poder Judiciário (art. 92 a 126, CF) Elementos essenciais à função jurisdicional: * Lide (briga): é um conflito entre as partes com uma pretensão resistida. Briga, litígio, confusão. Uma das partes tem uma pretensão e a outra resiste. * Inércia (resolução por provocação): o judiciário não age de ofício portanto deverá ser provocado. * Definitividade: é a solução definitiva do conflito. * A melhor solução para um conflito é…

Princípios do Direito Processual Civil 1. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional: o juiz não pode se afastar de sua função. (art.5º,XXXV,CF; art.4º da LINDB e art.126 do CPC) 2. Princípio da imparcialidade do juiz: tal princípio é essencial para que haja uma decisão justa e está presente no art. 95, CF e nos arts. 134 (nas hipóteses presentes nesse o juiz não poderá atuar) e 135 (nesse caso o juiz é tido como suspeito de ser parcial) do CPC. 3. Princípio da demanda (ou ação): de

Presidente e VicePresidente da República; • Judiciário: CF, arts. 101 a 124. 6 Estados federados • Entes detentores de autonomia política e administrativa; • Têm capacidade de elaborar suas próprias constituições estaduais, respeitadas as diretrizes da Constituição Federal. 7 Estados federados: poderes • Legislativo: Assembleia Legislativa, composta pelos deputados estaduais (CF, art. 27); • Executivo: Governador e Vice; • Judiciário: CF, arts. 125 e 126. 8 Distrito Federal •…

programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. Resposta: Letra C 2) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, I, da CF/1988). Resposta: Errada 3) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, I, da CF/1988). Resposta: Certa Prof. Sérgio Mendes www.portaldoorcamento.com.br 1 de 12 Livro Administração Financeira e Orçamentária - Teoria e Questões…

jurídico-administrativa. Princípios do Direito Administrativo. 5. Modalidades da atividade administrativa e os regimes público e privado. 6. Organização administrativa e terceiro setor (nem público, nem privado); Administração Pública indireta. 7. Ato administrativo: formação e extinção. Vinculação e discricionariedade. 8. Procedimento administrativo (Administração Pública). 9. Poderes da Administração Pública (ver item 2). Bibliografia Bandeira de Mello, Celso Antônio – Curso…