Art 7 Da Cf

se for a inconstitucionalidade formal, via de regra, viciará toda a norma jurídica, salvo raras exceções, como lei ordinária aprovada como tal, mas que em apenas um artigo tenha invadido matéria de lei complementar, por exemplo: Arts. 155, II, c.c. 150,I; e, 155, XII, “i”/CF), ou, apenas parte deles (inconstitucionalidade parcial – como ocorre quando em determinada lei só é inconstitucional um artigo, inciso ou alínea, ou, até mesmo, alguns dos artigos; note-se que, se a…

poderes - Montesquieu: teorizou a separação dos poderes. - Necessidade de equilíbrio entre os poderes. - O controle recíproco * Poderes independentes e harmônicos * Inexistência de hierarquia - Exemplos de controle recíproco na CF/88: * Indicação de Ministros do STF * Processo Legislativo * Veto * CPI * Convocação de Ministros Intervenção • Conceito: é uma aparente contradição. É uma medida política administrativa de natureza extrema que tem por…

brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte (...)” 6. Veículos do poder constituinte: O poder constituinte manifesta-se através de revoluções, de processos consensuais de transição e de processos de descolonização. 7 – Esquemas 8 – Espécies) O Poder Constituinte classifica-se em Poder Constituinte originário, também chamado de lº grau, inicial ou inaugural e Poder Constituinte derivado, constituído, ou…

recursos públicos. 6. A Comissão de Finanças e Orçamento vai debater e deliberar sobre as verbas públicas necessárias, caso a proposta contida no Projeto e nas Emendas se transforme em lei, bem como sobre a programação orçamentária mais adequada. 7. Concluídas as avaliações das Comissões, o Projeto está pronto para ser votado pelo conjunto de todos os Deputados, que compõem o Plenário. As deliberações das Comissões são publicadas para que todos as conheçam, na forma de Pareceres sobre…

Lavoura e Pecuária PROFISSÃO – Bancário, Telefonista, jornalista, etc. (arts. 224 e segs. CLT) FLEXIBILIDADE – FLEXÍVEIS E INFLEXÍVEIS FUNDAMENTOS PARA LIMITAÇÃO DA JORNADA A) BIOLOGICOS B) SOCIAIS C) ECONOMICOS D) HUMANOS DA JORNADA DE TRABALHO NORMAL NORMAL MÓVEL – PARCIAL – ART. 58-A CLT EXCLUÍDOS – ART. 62 CLT HORAS EXTRAORDINÁRIAS (SUPLEMENTARES) CONCEITO (ART. 59 CLT, ART. 7º, XVI CF/88) HIPÓTESES LEGAIS PARA PERMISSÃO DA REALIZAÇÃO DAS HORAS…

ou União, e os Estados-membros, pois a criação de um governo geral supõe a renúncia e o abandono de certas porções de competências administrativas, legislativas e tributárias por parte dos governos locais. Essa decisão está consubstanciada nos arts. 1.0 e 18 da Constituição de 1988. ' Além disso, a constituição deve estabelecer os seguintes princípios: • os cidadãos dos diversos Estados-membros aderentes à Federação devem possuir a nacionalidade única dessa; • repartição…

ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -ART. 155, II, DA CF E LC 87/96 COMPETENCIA : ESTADOS E DF FUNÇÃO É FISCAL FATO GERADOR -ASPECTO MATERIAL -FG SOBRE OPERAÇÃO RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE DE BENS INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO AINDA QUE SE INICIEM NO EXTERIOR. OCORRE TANTO A PESSOA FISICA E JURIDICA QUE DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OBERSERVANDO HABITUALIDADE E VOLUME. EX: SE EU VENDO MEU CELULAR PARA

para Assuntos Jurídicos da Casa Civil. CDD - 341.28492 CDU - 328 (81)(042) Sumário 1 APRESENTAÇÃO............................................................................................................................................ 7 2 DEFINIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO PARA FINS ELEITORAIS................................................... 9 3 CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E INELEGIBILIDADE......................................................... 10 3.1 CONDIÇÃO…

Os princípios do direito penal estão descritos no Art. 5, da Constituição: a. Legalidade (art. 5°, XXXIX, CF) e art. 1°CP – Todo crime tem que estar no ordenamento, onde descreve o crime e a pena. b. Anterioridade (art. 5°, XXXIX, CF) art. 1 CP – não basta ter uma lei para regular uma conduta, essa tem que ser anterior ao ato praticado. Exceção: Retroatividade da lei benéfica. c. Retroatividade Lei Benéfica (art. 5°, XL, CF). Art. 2° CP- quando o ocorrido, no item acima, favorecer

jurídicas são divididas em princípios e regras. Princípios são mandados de otimização e as regras são imposições definitivas. Funções dos princípios: Integradora – princípios agem depois da norma jurídica preenchendo lacunas, previstos no art. 4º da LICC e no art. 8º da CLT. Informadora - é o momento pré-positivo, quando estou discutindo as normas jurídicas. São os embates ideológicos, os discursos ideológicos que fundamentam as normas jurídicas. Seriam as fontes materiais.…