Direito Constitucional III

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DIREITO CONSTITUCIONAL II
3° SEMESTRE - TURMAS 1 E 2
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
REGRAS DE ORGANIZAÇÃO
Adoção da federação
A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma "aliança ou união de Estados", baseada em uma Constituição e onde "os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada".
Dessa forma, difere o Estado Unitário, que "é, por conseguinte, rigorosamente centralizado, no seu limiar, e identifica um mesmo poder, para um mesmo povo, num mesmo território", caracterizando-se pela centralização político-administrativa em um só centro produtor de decisões.
A adoção da espécie federal de Estado gravita em torno do princípio da autonomia e da participação política e pressupõe a consagração de certas regras constitucionais, tendentes não somente à sua configuração, mas também à sua manutenção e indissolubilidade. o mínimo necessário para a caracterização da organização constitucional federalista exige, inicialmente, a decisão do legislador constituinte, por meio da edição de uma constituição, em criar o Estado Federal e suas partes indissociáveis, a Federação ou
União, e os Estados-membros, pois a criação de um governo geral supõe a renúncia e o abandono de certas porções de competências administrativas, legislativas e tributárias por parte dos governos locais. Essa decisão está consubstanciada nos arts. 1.0 e 18 da Constituição de 1988. '

Além disso, a constituição deve estabelecer os seguintes princípios:

• os cidadãos dos diversos Estados-membros aderentes à Federação devem possuir a nacionalidade única dessa;
• repartição constitucional de competências entre a União, Estados-membros,
Distrito Federal e município;
• necessidade de que cada ente federativo possua uma esfera de competência tributária que lhe garanta renda própria;
• poder de