Art 7 Da Cf

Eduardo de Moraes Sabbag, Direito Tributário, Saraiva; 4. Harrison Leite, Manual de Direito Financeiro, Juspodivm. 5. Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, Malheiros; 6. Josiane Minardi, Manual de Direito Tributário, Juspodium; 7. Kiyoshi Harada, Direito Financeiro e Tributário, Atlas; 8. Leandro Paulsen, Curso de Direito Tributário, Livraria do 9. Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva. 10. Regina Helena Costa, Curso de Direito Tributário, Saraiva; 11

dos Direitos Fundamentais: Liberdades: Positiva e Negativa Positiva: que positivam direitos Negativa: normas de competência negativa do Poder Público Direitos Fundamentais: Explícitos e Implícitos Explícitos: art. 5. CF Implícitos: art. 5. Parágrafo 2 CF. Princípios – art. 4 CF I – independência nacional II – prevalência dos direitos humanos V – igualdade entre os estados VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo Tratados - Declaração americana dos direitos e deveres do…

correta é a letra b. O item I está correto porque de acordo com o art. 18, § 4º, da CF, os municípios são entidades federativas com competências legislativas, administrativas próprias. O item II está errado, o art. 32, “caput” proíbe a descentralização do Distrito Federal em Municípios. O item III está errado, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não pode decretar intervenção federal. A CF, no art. 34, inciso VI; art. 36, inciso II; e art. 84, inciso X, determina que, neste caso,…

aplicável por órgãos do Estado, enquanto não revogada ou norma escrita e geral, enunciada em um texto pelo legislador.” 5. Importância da lei Art. 5º, II da CF: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 6. Características Generalidade Abstratividade Imperatividade Coercibilidade 7. Lei de ordem pública Regulam situações de importância fundamental para a sociedade. Devem ser respeitadas sob pena…

especificamente nos artigos 7° e 8°, existem várias passagens onde há certa semelhança com os princípios delineados na Constituição Federal de 1988. O art. 7°, inciso 3 e o art. 8°, inciso 1 do Pacto fazem menção, respectivamente, à questão do encarceramento arbitrário e que a pessoa tem direito a ser julgado por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei. Características essas que estão presentes no art. 5°, LIII, da CF/88 que fala…

do trabalho? Em caso afirmativo, em qual situação? 6 Relatório: 7 Conclusão 9 Referências Bibliográficas 10 INTRODUÇÃO Aula–tema: Introdução ao Direito Constitucional: aplicabilidade das normas constitucionais A aplicabilidade das normas constitucionais correspondem à capacidade da norma jurídica de produzir efeitos no meio social, salvaguardando os direito e garantias fundamentais que estão previsto na CF/1988, bem como no meio jurídico mesmo que este ainda…

é o status normativo dos tratados e convenções de direitos humanos? Art. 5º, LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; O art. 7º, nº 7 do Pacto de San Jose da Costa Rica, que é de 1992 (Decreto 678/92), proíbe a prisão civil por dívida do depositário infiel. Artigo 7 Direito à Liberdade Pessoal 7. Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não…

PÚBLICA 1. CONCEITO: assegurar que a Administração Pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. 2. TIPOS: Administrativo, Legislativo e Judicial. 3. MOMENTO DO CONTROLE: Prévio (art. 49, incisos II, III e XV, da CF. Ex. liquidação da despesa para oportuno pagamento; autorização do Senado Federal aos municípios para contrair empréstimos internacionais; aprovação pelo Senado Federal da indicação de Procurador Geral da República pelo…

interesse do capital) – Arouca. Funções do sindicato São de natureza jurídica a Representação (art. 513, “a”, CLT) – representa a categoria e os seus integrantes, não apenas seus filiados. Substituição processual – possui legitimação extraordinária o que possibilita a defesa dos interesses e direitos dos integrantes da categoria, conforma art. 8°, III da CF. Negociação Coletiva (arts. 7°, XXXVI e 8°, VI, CF) – podendo resultar na avença de acordo e convenção coletiva. É de natureza…

Aula 1 TÓPICOS A SEREM ABORDADOS 1) Evolução Histórica da Legislação de MA 2) Natureza Jurídica do MA 3) Teoria das “Gerações de Direitos” 4) Classificação Doutrinária do MA 5) Princípios de Direito Ambiental 6) Repartição de Competências 7) MA na Constituição Federal 8) Estrutura Orgânica do SISNAMA 9) Licenciamento Ambiental 10) Licenças Ambientais 11) Responsabilidade Civil e Dano Ambiental 12) Responsabilidade Penal Ambiental 13) Responsabilidade Administrativa…