Art 7 Da Cf

disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS: A soberania popular, conforme prescreve o art. 14, caput, da Constituição Federal, será exercida pelo sufrágio…

sob o número (...) por seu advogado que firma a presente (procuração anexada), com escritório para recebimento de intimações em endereço- art.39, I, do CPC), vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Secretário de Administração do Município de Guarapari-ES, nos termos do art 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal, e da Lei n° 12.016/2009, pelas razões a seguir aduzidas: 1. DOS FATOS O…

PODER JUDICIÁRIO (Art. 96 a 126 CF) 1) SEPARAÇÃO DE PODERES – ART. 2º CF a) Funções Típicas e Atípicas (Independentes) - Típica: Jurisdição (art. 5º XXXV) Atípica: art. 93 e 96 CF b) Freios e contrapesos- checks and balances (Harmônicos) 2) ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO – ART. 92 CF [pic] ***Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B CF) - Criado com a EC 45/04 - Não tem função jurisdicional (Art. 103-B, §4º CF) - Não é órgão externo do Poder Judiciário …

constitucionais, legais e infralegais............................................................................................................................................. 7 1.2 Entendendo a previdência social do servidor público por meio deAsuas legais e infralegais ............................................................8 7 1.3 EC nºnormas 20/98: oconstitucionais, caráter…

fundamental (art. 1º da CF) e cláusula pétrea (art. 60, §4º, I, CF); As Cláusulas Pétreas podem sim ser objeto de emenda constitucional desde que a emenda não seja restritiva ou abolitiva; b) Soberana é a República Federativa do Brasil. Soberania que é Poder político em grau máximo é atributo da República Federativa do Brasil e não da União. Autônomos são entes da Federação, são eles: União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Territórios Federais: de acordo com o art. 18,…

S U M Á R I O 1. O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO 2. ESTRUTURA E ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA 3. CONCEITO DE TRIBUTO 4. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 5. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS TRIBUTOS 6. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 7. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR 8. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO Já foi estudado que o Direito Tributário é um ramo do Direito Público. O que caracteriza uma relação do Direito Público é o…

consonância com o art. 5º inciso XXXIV da CF, a todos são assegurados o direito de petição aos poderes públicos, em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, assim como, nos termos do art. 5º inciso XXXV da CF, a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito. Princípios Processuais Em relação à Constituição Federal, podemos elencar os seguintes princípios constitucionais: 1 – Direito de Petição e de Obtenção de Certidões (art.5º…

marcelogarciasantana@edu.estacio.br 4. AS COMISSÕES PARLAMENTARES (art. 58, CF) a) Comissões temáticas (art. 58, §2º, CF) b) Comissão especial ou temporária (art. 58, §3º, CF) = CPI c) Comissão mista (art. 166, §1º, CF) = Planej. Orçamentário d) Comissão representativa (art. 58, §4º, CF) = comissão mista em período de recesso. Fiscalização político-administrativa. A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (art. 58, §3º, CF) 1. Requisitos formais das CPI´s -…

de Braslia UCB 2001 Contatos e-mail HYPERLINK mailtoprofumbertojose@yahoo.com.br profumbertojose@yahoo.com.br Cel (61) 81503366 Braslia, DF O ps-graduando dever comparecer munido da CLT e a CF/88. Para Refletir SERMO DA SEGUNDA DOMINGA DO ADVENTO .. A razo da injustia e da diferena que h entre o juzo de Deus e o dos homens, que Deus julga fundado no entendimento, os homens julgam…

- Princípio da especificação ou discriminação: Art. 15 e 20 da lei 4320: Deve-se detalhar o investimento. - Princípio da não afetação ou não vinculação. Art. 167 IV CF: Proibição de vincular receita com despesa. Exceção art 167 IV cc 4, art 37 XVIII, 158 e 159, 198 e 202 - Reserva de contingência: Art. 5 III lei 101/2000 – Reserva para catástrofes, enchentes, raios. PRAZOS E VIGÊNCIA DOS ORÇAMENTOS - PPA – Art 165 I e 35 2 ADCT – CF88 - LDO – 165 II e 35 2 II – apresentar até dia…