direito do trabalho

DIREITO DO TRABALHO
Conceito
Direito do Trabalho rege as relações do trabalho subordinado e não eventual. Não abrange, portanto, o trabalho autônomo, como o dos profissionais liberais ou empreiteiros, nem o trabalho eventual, esporádico ou ocasional. Não abrange também as relações estatutárias dos servidores públicos.
Abrangia em parte, os empregados domésticos, sendo ampliado os seus direitos conforme a nova redação Constitucional dada ao
Parágrafo único do artigo 7º.
O trabalho rural foi equiparado ao urbano (CF, art. 7.°) e se regula pela Lei 5.889/1973.
O Direito do Trabalho divide-se em quatro ramos:
(a) Direito individual do trabalho, que se refere às relações entre o empregado, individualmente considerado, e o empregador;
(b) o Direito coletivo do trabalho, que contempla as relações entre grupos ou associações de trabalhadores e de patrões, seus contratos e suas lutas;
(c) o Direito judiciário do trabalho, que abrange o processo trabalhista e a Justiça do Trabalho;
(d) o Direito previdenciário, que compreende o amparo ao trabalhador nas várias contingências, como doença, invalidez, acidentes, morte, velhice etc. É um ramo que está se destacando do Direito do Trabalho para se tornar um ramo autônomo do Direito.
Irrenunciabilidade dos direitos e fraude à lei
Em princípio, as regras do Direito do Trabalho são de ordem pública, não podendo ser afastadas ou alteradas por convenção das partes, especialmente no que se refere às garantias mínimas do trabalhador.
São nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas
(CLT, art. 9.°).

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Contrato de trabalho
Contrato individual de trabalho é o acordo expresso ou tácito pelo qual uma pessoa física se obriga a prestar serviços não eventuais sob a dependência do empregador e mediante salário (CLT, arts. 2.°,3.° e 442).
A subordinação jurídica caracteriza-se como o direito do empregador de dar ordens e