Art 7 Da Cf

caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no § 3° afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4° “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: A) Quais são as espécies de família expressamente previstas na…

Direitos Humanos – Prof. Erival Dicas de Leitura: - EC 45/2004 : art. 5, LXXVIII, CF; art. 5, §3°, CF; art. 109, V-A, §5°, CF - Artigos CF: 1° ao 5, 12, 14, 49, 84, 102 e 109 - Documentos Internacionais: Convenção Americana (Interamericana) de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica); Protocolo de San Salvador (protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais); Pacto Internacional de Direitos civis e Políticos (PIDCP/1966); Pacto…

procedimento de votação pelo Congresso do Projeto do Governo; f.2) Outorgada; f.3) Entra em vigor em 15 de março de 1967; f.4) Preocupação básica: segurança nacional; f.5) Reformula o sistema tributário; f.6) Instala a técnica do orçamento-programa; f.7) Instala os Planos Plurianuais de Investimento; f.8) Restrição de autonomia individual. g) Emenda Constitucional nº 1 à Constituição Federal de 1967 (17.10.1969); g.1) Entra em vigor em 30.10.1969; g.2) Teórica e tecnicamente é…

Sistemas de Governo 4- Objetivos da República Federativa do Brasil 5- Princípios da República Federativa do Brasil nas Relações internacionais; 6- Princípios da separação dos poderes; 7- Aplicabilidade das normas constitucionais; 8- Controle de Constitucionalidade. 1- Fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º CF): a) Soberania: é o poder máximo no âmbito interno e de igualdade no âmbito externo (internacional). É algo que sempre está acima de tudo, sendo assim, temos uma…

Direito Constitucional 3ª Período Acadêmicos: Giancarlo Brandalise, André Silesio Eduardo, Jonas Belmont Resoluções das Questões Ordem Tributária – art. 145 a 162 1) (V ) O Principio da razoabilidade aplica-se no exercício estatal do poder de tributar. (V) de acordo com Ricardo Lobo Torres (2003.p.228), o princípio da razoabilidade, de inspiração americana, ancorado no due process of…

CONSTITUICIONAIS 6 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS E ATOS NORMATIVOS 7 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 8 DIREITOS SOCIAIS ALOCACAO RAMO DO DIREITO CONSTITUCIONAL ESTADO X PARTICULAR *CONSTITUICAO FEDERAL -CF (superior sobretudo por causa de seu conteúdo, é a lei suprema do estado) -LEIS -ORDINARIAS COMPLEMENTARES -INFRACONSTITUCIONAL = abaixo da CF -INCONSTITUCIONAL = quando uma lei ordinária infringe a CF, somente o STF declara a…

conteúdo programático; tipo de prova (avaliação) caderno de exercícios; explicar as regras para a avaliação do caderno de exercícios; durante as provas os códigos serão examinados pelo professor; falar sobre o plano de aula na sala virtual.. - Arts. da CF/88 que se relacionam com o Direito do Trabalho e Previdência Social (até EC nº 37 de 12/03/02) 1º, IV- 5º, I, II, V, X,XII,XIC,XVI a XXI,XXXV, LX,LXVII a LXX b), LXXI, LXXIV §1º §2º - 6º - 7º (todo)-…

francesa que entendo abranger a disciplina, quatro matérias distintas. a) Nacionalidade Ainda da caracterização do nacional de cada Estado, as formas e derivadas da aquisição da nacionalidade, a perda da nacionalidade e sua reaquisição. Art. 12, § 4°, CF/88 Ex: Roberto Carlos que adquiriu nacionalidade espanhola. Cidadão -> Necessário que seja nacional. Aquele que está e pode ser votado. Nacionalidade -> Fernando Collor é nacional, porém não é cidadão, pois não pode…

.., ESTADO ..., CEP..., CTPS N ..., ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR FIRMATÁRIO COM MANDATO INCLUSO NOS AUTOS VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA PROPOR RECLAMATORIO TRABALHISTA PELO RITO ORDINARIO POR FORÇA DO ART 840 PAR. 1 DA CLT COMBINADO COM ART. 282 DO CPC APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 769 DA CLT, EM FACE DE WMV, INSCRITO NO CNPJ N ..., LOCALIZADO NA RUA ..., N ..., MUNICIPIO DE NITEROI- RJ, CEP ..., PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR. DO CONTRATO DE TRABALHO

em seu art. 8ª vem consagrar a função integrativa dos princípios gerais do direito ao salientar sua aplicação somente para casos em que há omissão legal ou contratual, ou em situações onde deva orientar a compreensão. Assim como a equidade e a analogia, os princípios completam o ordenamento jurídico em suas lacunas como define o art. 4º da LICC. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 8º - As