Art 7 Da Cf

RELAO DO DIREITO DO TRABALHO COM OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO Direito Constitucional A relao do Direito do Trabalho com o Direito Constitucional muito estreita, pois, a CF estabelece uma srie de Direitos dos Trabalhadores (Arts 7 ao 11). DIREITO CIVIL O contrato de trabalho tem origem no Direito Civil, o contrato de trabalho comea a ser desenvolvido com base na locao de servios. O DT utiliza-se, subsidiariamente do Direito Civil, principalmente na parte de obrigaes e contratos previstos…

300 Questões Fundamentadas Da Administração Pública Arts. 37 ao 43 da CF 1 300 Questões Comentadas Da Administração Pública - Art. 37 ao 43 da CF 300 Questões Fundamentadas Da Administração Pública Arts. 37 ao 43 da CF Para adquirir a apostila de 300 Questões Comentadas Da Administração Pública - Art. 37 ao 43 da CF acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br SUMÁRIO Apresentação....................................................................................3

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. INTRODUÇÃO - Artigos 1º, 18 e 60, §4º, I da CF 2. FEDERAÇÃO Conceito 2.1.Vedações Constitucionais de natureza federativa - artigo 19 2.2. Capital Federal - Brasília - art. 18, §1º. 2.3. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (Art. 1º e 18 da CF) 2.4. Princípio da Predominância do Interesse ENTE FEDERATIVO INTERESSE União Geral Estados – Membros Regional Municípios Local Distrito Federal

PEDRO BARRETTO AULA 7 BLOCO: 1 A 4 MATÉRIA: TEORIA GERAL DOS IMPOSTOS III Indicações bibliográficas:  Gabaritando Tributário – Autor Pedro Barretto, Ed. Impetus. Leis e artigos importantes:  Constituição Federal de 1988 TEMA: TEORIA GERAL DOS IMPOSTOS III PROFESSOR: PEDRO BARRETTO DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO TÍTULO VI – CAPÍTULO I (arts 145 a 162, CF) - Alíquotas do ISS (art 156,§3º,CF) A LC 116/03, em seu art 8º, determinou a alíquota máxima de 5% e a CF fixou…

contributiva  Custo / Benefício (serviços)  Economicidade Orçamento / controle de contas (art. 70 CF)  Segurança Jurídica Legalidade Anterioridade / Anualidade  Caráter Instrumental  EVOLUÇÃO NA CIÊNCIA DAS FINANÇAS Finanças Neutras X  arrecadação = gasto Finanças Funcionais  influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade)  AUTONOMIA DIREITO FINANCEIRO - ramo do direito público - CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) -…

...4 ART 225, CAPUT, DA CF/88......................................................................................5 ART 225, §1º, INC. I DA CF/88...................................................................................5 ART 225, §1º, INC. IV DA CF/88................................................................................5 ART 225, §1º, INC. V DA CF/88..................................................................................5 ART 225, §1º, INC. VI DA CF/88......

O princípio da valorização da dignidade do trabalhador. O princípio do princípio do ordamento jurídico brasileiro é a proteção da dignidade do ser humano (CF, art. 1*,III). A dignidade é um valor subjacente a numerosas regras de direito. A proibição de toda ofensa à dignidade da pessoa é questão de respeito ao ser humano, o que leva o direito positivo a protegê-la, a garanti-la e a vedar atos que podem de algum modo levar à sua violação, inclusive na esfera dos direitos sociais. Mas…

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (ART. 37, XIX, CF) AUTARQUIAS FUNDAÇÃO PÚBLICA SOCIEDADE DE ECON. MISTA EMPRESA PÚBLICA CONSÓRCIOS PÚBLICOS (ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS) 1. É criada por lei específica, nos termos do art. 37, XIX da CF/88; 2. A criação de subsidiária, assim como participação das autarquias em empresa privada depende de autorização legislativa, art. 37, XX da CF88. 3. A publicidade de seus atos, programas, obras, serviços e campanhas deve ter caráter educativo e informativo, art. 37, §1º,…

qualquer natureza IPTU – Imposto sobre a propriedade territorial urbana ITBI – Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (inter vivos) - Taxas - Contribuição Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública TRIBUTO Art. 3º CTN – Lei 5172 de 25/10/66 “É TODA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA, EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA POSA EXPRIMIR, QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO, INSTITUIDA EM LEI E COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA”.

Federal – Art. 145. O Direito Tributário está no ramo do Direito Público. Emenda Constitucional nº 42 altera o capítulo do Direito Tributário da Constituição de 88. Alguns artigos do CTN não podem ser usado, pois não foram recepcionado pela Constituição de 88. Lei 51/72 – Código Tributário No silêncio será Lei Ordinária, quando for Lei Complementar a Constituição vai informar. Quorum Lei Ordinário: Maioria Simples consiste na maioria dos presentes nas casas. Quórum Lei…