Art 7 Da Cf

sobrevivência da criança. -O art. 6º. da Lei 11.804/08 autoriza a fixação de alimentos gravídicos, quando presentes indícios da paternidade (fotografias, declarações de amigos e outros documentos). - O art. 1694, paragrafo primeiro do Código Civil prevê a observância do binômio “necessidade x possibilidade” para a fixação do quantum a ser pago, razão pela qual deve ser observado que Tomas é um próspero empresário e Moema está desempregada. 6. Fundamentos Legais -…

23.08.2013 Habeas Data 1. Origens CF/88 – Por conta da ditadura militar 2. Natureza Jurídica Ação constitucional - garantia - civil 3. Conceito É a medida cabível para ter acesso, ou retificar, os dados do impetrante, 4. Fundamentos legais: - arts. 5º, LXXII, CF - Lei 9.507/97 5. Hipóteses de Cabimento a) acesso aos dados do impetrante, em entidades governamentais ou de caráter público (art. 1º, Parágrafo Único, da Lei 9507/97; art. 5º, LXXII, “a”, CF). Parágrafo único.…

Tais regras podem estar na CF ou fora dela, ou seja, algumas normas tratam de matéria constitucional, mas não estão inseridas na Constituição. Ex.: o Código Eleitoral trata de regras sobre a aquisição do poder, tema tipicamente constitucional, mas formalmente é uma lei ordinária, podendo ser revogada por outra lei de mesmo nível hierárquico. Quanto à forma - Escritas: são aquelas formadas por um conjunto de regras organizadas em um texto escrito único, como a CF/88. -…

representantes do povo e a segunda, representando os Estados federados e o Distrito Federal CF/88, art. 44 1.2 Estrutura do Poder Legislativo Estadual unicameralismo: o legislativo estadual é composto pela Assembléia Legislativa, composta pelos Deputados Estaduais, também representantes do povo do Estado; número de Deputados Estaduais – CF/88, art. 27, caput; o mandato dos Deputados Estaduais será de 4 anos; as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades,…

Indústria e Comercio; a.6 Criação da Justiça do Trabalho a.7 Criação da Previdência Social a.8 Regulamentação do Direito de Greve a.9 CLT foi inspirada na CARTA DEL LAVORO – Italiana Mussolini. b) Movimento POLITICO MILITAR DE 1964 b.1 Criação do FGTS b.2 Reformulação de todo o capitulo concernente a medicina e segurança do trabalho c) CONSTITUIÇÃO DE 1988 c.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO CF/88 art. 7º c.1.1 art.7º CAPUT Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e…

Nacionalidade 7. A não extradição de nacional DIREITOS DE NACIONALIDADE • CONCEITO: vínculo jurídico político que se estabelece entre um indivíduo e um Estado e o torna membro do POVO. 1. ESPÉCIES DE NACIONALIDADE • ORIGINÁRIA ou PRIMÁRIA: reconhecida pelo Estado desde o nascimento do indivíduo • DERIVADA, ADQUIRIDA ou SECUNDÁRIA: adquirida por ato de vontade. • Naturalização expressa e tácita 1. NACIONALIDADE ORIGINÁRIA OU PRIMÁRIA (ART. 12, I, CF) •

Nacionalidade 7. A não extradição de nacional DIREITOS DE NACIONALIDADE • CONCEITO: vínculo jurídico político que se estabelece entre um indivíduo e um Estado e o torna membro do POVO. 1. ESPÉCIES DE NACIONALIDADE • ORIGINÁRIA ou PRIMÁRIA: reconhecida pelo Estado desde o nascimento do indivíduo • DERIVADA, ADQUIRIDA ou SECUNDÁRIA: adquirida por ato de vontade. • Naturalização expressa e tácita 1. NACIONALIDADE ORIGINÁRIA OU PRIMÁRIA (ART. 12, I, CF) •

Processual do Trabalho. 3.1 Princípios processuais constitucionais. a)Princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). b)Princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput). c)Princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). d)Princípio do contraditório (CF, art. LV). e) Princípio da publicidade dos atos processuais (CF, art. 5º, LX). f) Princípio do duplo grau de jurisdição (CF, art. 5º, LV). 3.2 Princípios de direito processual civil aplicáveis Processo do Trabalho.…

fundamentais na legislação infraconstitucional. APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Os Direitos e Garantias Fundamentais, devido a sua relevância para o Ordenamento Jurídico, têm aplicabilidade imediata. Essa previsão é encontrada no § 1º. do art, 5o e visa impedir que o Estado protele a execução das normas que regulamentam direitos e garantias fundamentais. Contudo, ressalta Tavares, "não há como pretender a aplicação imediata, irrestrita, em sua integralidade, de direitos não…

Professor Joerberth Nunes DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCÍPIOS 1) Princípio da não auto-incriminação – art. 5º, inc. II, LVII, CF – Nemu tenetur se detegere 9) Princípio da Persuasão Racional do Juiz -A persuasão racional não macula a imparcialidade do juiz. 10) Princípio do in dubio pro reo -Na dúvida, favorece o réu. 2) Princípio do contraditório e da ampla defesa – art. 5º LV, CF : não se aplica ao inquérito policial, o qual possui natureza inquisitiva. -Princípio…