Legislação tributária

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

COMPETENCIA TRIBUTÁRIA

Entes:

- União (toda a federação)

- Estados

- DF (capital)

- Municípios

União

- Impostos:

IR – Imposto de Renda e Proventos

II – Imposto sobre Importação de Mercadorias

IE – Imposto sobre Exportação

IPI – Imposto sobre produtos Industrializados

IOF/IOC – Imposto sobre Operações de Crédito, câmbio e seguros

ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas

- Taxas

- Contribuição:

Previdenciária, PIS, COFINS, CPMF, CIDE (Intervenção do Domínio Econômico), CSSL

- Empréstimo Compulsório

Estados e DF

- Impostos:

ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, intermunicipal e comunicações.

IPVA – Imposto sobre propriedade de veículos automotores

ITCMD – Imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação (em vida)

- Taxas

- Contribuições

Municípios

- Impostos

ISS – Imposto sobre serviços de qualquer natureza

IPTU – Imposto sobre a propriedade territorial urbana

ITBI – Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (inter vivos)

- Taxas

- Contribuição

Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública

TRIBUTO

Art. 3º CTN – Lei 5172 de 25/10/66

“É TODA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA, EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA POSA EXPRIMIR, QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO, INSTITUIDA EM LEI E COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA”.

MULTA

Penalização pela demora (mora), não é considerada um tributo.

- Se auferir renda está sujeito a pagar tributo;

- Uma pessoa jurídica privada não pode instituir, nem cobrar tributos

- Hipótese de incidência: é a situação considerada como necessária e suficiente ao surgimento da obrigação tributária; É a previsão ou descrição normativa da situação de fato. Nessa descrição a ilicitude não entra.

FATO GERADOR

É a concretização da