AMBIENTAL

CURSO: OAB XII EXAME
DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO
PROFESSOR: PEDRO BARRETTO
AULA 7
BLOCO: 1 A 4
MATÉRIA: TEORIA GERAL DOS IMPOSTOS III
Indicações bibliográficas:
 Gabaritando Tributário – Autor Pedro Barretto, Ed. Impetus.
Leis e artigos importantes:
 Constituição Federal de 1988

TEMA: TEORIA GERAL DOS IMPOSTOS III
PROFESSOR: PEDRO BARRETTO

DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
TÍTULO VI – CAPÍTULO I (arts 145 a 162, CF)

- Alíquotas do ISS (art 156,§3º,CF)
A LC 116/03, em seu art 8º, determinou a alíquota máxima de 5% e a CF fixou em 2% de alíquota mínima, mas obras de construção, conservação/reparação e demolição podem ter alíquota menor.

- Alíquotas do ICMS (art 155,§2º, III a VIII,CF)

1- Nas relações internas (dentro do mesmo estado da federação)
Fornecedor

operação de circulação econômico-jurídica de mercadoria
Fato gerador

Consumidor

*Obs¹.: art 155,§2º,V,a,CF: Nesse caso, a lei estadual fixa alíquota do estado, mas o senado pode fixar uma alíquota mínima e/ou máxima (nesta, tem que haver motivação de tendência ou, de fato, conflito federativo).

Curso: OAB XII Exame – Matéria: Teoria Geral dos Impostos III – Prof: Pedro Barretto –
Aula: 7 - Bloco: 1 a 4

*Obs².: A alíquota interna não pode ser inferior à interestadual (mínimo de 7%), salvo se o
CONFAZ autorizar.

2- Nas relações interestaduais (art 155,§2º,IV,VI,VII e VIII,CF)
- Pode se dar de duas formas, de acordo com o perfil do consumidor:

2.1- Regime do ICMS dividido
Estado A
Fornecedor
Empresa1

operação de circulação econômico-jurídica de mercadoria
Fato gerador

Contribuinte Habitual
Incidência ICMS (RJOT1)
Alíquota interestadual fixada pelo Senado
Regra: 12%

Estado B
Adquirente
Empresa2

Contribuinte Habitual
Incidência ICMS (RJOT2)
DIFAL: alíquota interna prevista no estado B menos alíquota interestadual cobrada na origem

Exceção: 7%

*Obs.: Quando a operação se der do sul e do sudeste do país para os demais estados, a