Art 6 Cf Explicaçao

Federal – Art. 145. O Direito Tributário está no ramo do Direito Público. Emenda Constitucional nº 42 altera o capítulo do Direito Tributário da Constituição de 88. Alguns artigos do CTN não podem ser usado, pois não foram recepcionado pela Constituição de 88. Lei 51/72 – Código Tributário No silêncio será Lei Ordinária, quando for Lei Complementar a Constituição vai informar. Quorum Lei Ordinário: Maioria Simples consiste na maioria dos presentes nas casas. Quórum Lei…

justiça 1. Ministério publico 2. Advocacia geral da união Ingresso através de concurso publico Estabilidade em 3 anos (art. 41 CF) Chefe - advogado geral da união - cargo de confiança do presidente. Na área tributaria é procurador da fazenda. 3. Procuradoria Estado Distrito Federal Território ** Procuradoria Municipal 4. Defensoria Pública Cargo criado na CF, mas que depende de lei complementar (80/94 – Federal / 988/06- Estadual /SP). 5. Advocacia Auxiliar da…

parte dos inúmeros requisitos que a lei estabelece. 2.1 CASAMENTO VÁLIDO Diversidade de sexos Livre consentimento (manifestação de vontade) Celebração na forma da lei (forma prevista em lei) Ausência de impedimentos Ou seja, na forma do art. 104 do CC Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Objeto que se distancia do contrato, tendo em vista que as…

(Lei nº 8.666/1993, Art. 28 II (empresário individual) e III(sociedade empresária)). b) Impossibilidade inscrição em cadastros fiscais (CNPJ, Cadastro de contribuições mobiliárias, CCM e outros). Como não tem CNPJ, não se obtém também o Cadastro no INSS, impedindo a sociedade contratar com o Poder Público: Art. 195, § 3º da CF). 3.4. Os legalmente proibidos de exercerem atividade empresarial - Art. 972, CCB - Art. 3º e 4º CCB - Relativamente capazes – “assistidos”. – Art. 171.…

Código Civil, concernentes ao direito de reconhecimento do filho, conforme se pode verificar mediante os artigos adiante transcritos: "Art. 1607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente." 2. Ademais, veja-se o estabelecido no art. 1.609 do mesmo diploma legal, no que pertine à total procedência da presente ação: "Art. 1609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I - no registro do…

Habeas data INTRODUÇÃO CONCEITO- Conforme previsto no art. 5º, LXXII e LXXVII da Constituição Federal de 1988, o habeas data é uma ação constitucional de natureza civil e submetida à procedimento especial, que visa assegurar/viabilizar o conhecimento, a retificação ou a anotação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes em bancos de dados públicos ou bancos de dados de caráter público. O instrumento previsto no parágrafo acima é uma norma que tem sua eficácia limitada,

dos próprios textos legais, constituindo pressupostos lógicos e necessários para a efectivação da racionalidade jurídica na tentativa de se fazer uma justiça imparcial ( que julga sem paixão, sem emoção, reto) e estão explícitos no art.4º da LICC; art.126 do CPC e art. 8º da CLT. Karl Larenz define princípio como "normas de grande relevância para o ordenamento jurídico, na medida em que estabelecem fundamentos normativos para a interpretação e aplicação do Direito, deles decorrendo,…

Guerra Mundial o SDN/ONU o Organizações Internacionais 1290 A.C. – Tratado assinado entre Ransés II e Hatusili III: aliança pela manutenção da paz com o cidades – o primeiro contrato de Direito Internacional Público que se tem notícias. 23/02/15 Explicação da aula acima. 09/03/15 Dividiu a Congresso Americano – Benjamin Netanyahu 1. Benjamin "Bibi" Netanyahu é um político israelense, atual chefe do partido conservador Likud e primeiro-ministro de Israel. Foi primeiro-ministro entre…

objeto de estudo nessa unidade. Iniciaremos nosso estudo pelo habeas corpus. www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSOS ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR GUSTAVO BARCHET 2) LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO A Constituição Federal, no art. 5°, XV, prevê o direito à liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Na lição de Alexandre de Moraes, a liberdade de…

assembléia nacional constituinte é órgão permanente ou temporário? Explique. 4. Qual é o documento escrito que simboliza o surgimento (nascimento e recriação) do Estado? 5. Comente a seguinte afirmativa! “O poder constituinte originário é inicial”. 6. O que significa dizer que o poder constituinte originário é ilimitado? 7. No momento da criação de uma nova constituição de um Estado, este deve se sujeitar aos poderes pré-existentes ao Estado? Explique. 8. Explique o fenômeno da…