Art 6 Cf Explicaçao

Pasta 303 – CA Direito 12/02/2015 Direito Constitucional I = Conceito, classificação, poder constituinte (originário e derivado), eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais (plena, contida e limitada), evolução histórica das CF, princípios de interpretação constitucional, controle de constitucionalidade (preventivo [evitar que a norma inconstitucional entre no ordenamento jurídico = processo legislativo], repressivo [visa tirar a norma inconstitucional que entrou no…

residência feita de barro e taipa desde 2002. Logo atrás da foto de pág. 12 é possível perceber a citada casa logo atrás da nova construção, mas dentro do mesmo terreno demarcado pela Autora como de sua propriedade. A lei processual civil dispõe no art. 924, CPC, que as ações intentadas após o prazo de ano e dia, seguirão procedimento ordinário. Entretanto, a r. decisão interlocutória está fulcrada exatamente nos dispositivos 927 a 928 do CPC, que instauram o procedimento especial das…

Sociedade. Classificações Doutrinarias. Sumário: 1. Introdução; 2. A Origem das Desigualdades entre os Homens; 3. A Constituição Federal de 1988; 4. Pretensão do Princípio da Igualdade na Constituição Federal de 1988; 5. Igualdade Formal e Material; 6. Classificação da Igualdade Formal; 7. Há discriminação na própria Constituição?; 8. Como saber o que é igualdade e como ela funciona?; 9. Exemplos Sociais; 10. Igualdade Versus Isonomia; 11. Conclusão; 12. Referências Bibliográficas. 1.…

porque se encontra limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional; condicionado porque deve seguir as regras já estabelecidas no texto da Constituição Federal. 2) Eficácia das Normas: Ato de produzir efeitos inseridas na Lei Maior(CF/88), Aplicabilidade das Normas: Qualidade do que é aplicável, possibilidade da norma ser aplicada em caso concreto. Na teoria da Eficácia e da Aplicabilidade das Normas, toma-se em uma divisão; gerando: *As Normas de Eficácia Plena: têm…

Conceito Exemplo(s) Empregado doméstico A CF/88 trouxe novos direitos (vide art. 7º da CF – Direito Constitucional) Não segue a CLT. É regido pela Lei nº 5.859/72 e seu regulamento (D. 71.885/73, PAG 199). Alguns direitos: anotação na CTPS; férias anuais de 30 dias CONSECUTIVOS e Previdência Social; faculta a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mediante requerimento do empregador (art. 3ºA) seguro-desemprego (art. 6ºA) condicionado…

A partir do reconhecimento da união estável pela Constituição Federal(CF/1988), esse conceito começou a sofrer mudanças. As uniões começaram a ganhar espaço e o que não era tradicionalmente reconhecido como família, começou a ser encarado desta forma. A união homossexual começou a ser debatida pela sociedade, gerando polêmica e diversidade de opiniões. A igreja condenou esse tipo de união, a medicina tentou achar a explicação para o homossexualismo, classificando-o como doença e o…

Atividade realizada em sala 1) Responda: A) Em relação á função administrativa, é correto afirmar que no Brasil não pode ser exercida pelo poder judiciário? Art 2º CF Não, no Brasil a função administrativa pode ser exercida tanto pelo poder judiciário quanto pelos poderes executivo e legislativo, pois são poderes independentes e harmônicos entre si, o que permite que a função administrativa possa ser exercida por ambos os poderes de forma atípica. B) No Brasil, adota-se o sistema de…

da Constituição Federal de 1988, a jornada normal de trabalho no Brasil era 8 horas diárias e 48 horas era a duração semanal, trabalhando-se durante seis dias por semana. Quando falamos em jornada normal queremos enfatizar que já existiam antes da CF-1988 e assim permaneceram após a sua promulgação, outras jornadas com menor Até o advento da Constituição Federal de 1988, a jornada normal de trabalho no Brasil era duração, tais como: o trabalho noturno, cuja hora já era contada como de cinquenta

dos Institutos Jurídicos (IJ). Disposições preliminares 1. O que é servidor público? Segundo o art.2 é a pessoa legalmente investida em cargo publico. Pessoa refere-se à pessoa natural, física, legalmente investida (posse). Existem diversos conceitos para o servidor em um mesmo IJ, de forma a avaliar-se o referencial. Exemplo1. Art. 84 da lei 8666/93 que trata de Licitações e contratos. Exemplo 2. Art. 327 do Código Penal → Funcionário público é servidor que mesmo temporariamente em…

reclamar que uma norma deveria ter sido feita, mas não foi feita. 1.1.1 Características: a) Competência: somente o STF é competente para julgar essa ação; b) Legitimados: b.1) Ativo (requerente): as mesmas autoridades que podem propor ADI genérica (CF/88, art. 103). Podem propor: • As principais autoridades do executivo e do legislativo federal, estadual e do DF. Executivo federal: Presidente da República; Executivo estadual: Governador do Estado; Executivo do DF:…