Art 6 Cf Explicaçao

................................................................................................................................................................................. 2 I. Princípios Constitucionais Explícitos e Fundamentais do art. 37 caput da CF/88 .................................................................. 2 • Princípios Fundamentais / Princípios Expressos…

itens – Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, nome da mãe, RG, CPF, CTPS, PIS e endereço completo/CEP. 3) Menção ao advogado com procuração anexa e seu endereço 4) Verbo – PROPOR. 5) Procedimento – COMUM OU ORDINÁRIO. 6) Identificação e Previsão Legal da Peça Profissional – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – artigo 840, §1º, da CLT, c/c artigo 282 do CPC, aplicação subsidiária por força do artigo 769 da CLT. 7) Qualificação completa do Reclamado – 4 itens –…

...............................................................................................................................................................................2 I. Princípios Constitucionais Explícitos e Fundamentais do art. 37 caput da CF/88.................................................................2 • Princípios Fundamentais / Princípios Expressos ............................................................................................................2 …

previstos na Lei Complementar n° 116/03. - Critério espacial: âmbito territorial do município. - Critério temporal: momento da prestação dos serviços. 2. Consequente - Critério pessoal: sujeito ativo é o Município e o Distrito Federal (art. 32, §1º e 147 da CF); sujeito passivo é o prestador de serviços, pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. - Critério quantitativo: base de cálculo é o preço final do serviço prestado e as alíquotas estão expressamente previstas…

Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais 6 (2005): 541-558. [se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] A evolução dos direitos fundamentais* Virgílio Afonso da Silva Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo [atualmente Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo] 1. Esclarecimentos iniciais Antes de iniciar a análise do tema proposto,…

1-Direito Garantias e Remédios.................................................................5 2. ASPECTO CIVIL...........................................................................................6 2.1 Evolução da noção de contrato...............................................................6 2.2 Obrigação de Fazer.................................................................................7 2.3…

SUBSTITUIÇÃO DA EXPLICAÇÃO DAS LEIS PELOS PROCEDIMENTOS TEOLÓGICOS OU METAFÍSICOS PELOS FENÔMENOS OBSERVÁVEIS OU FENÔMENOS FÍSICOS PREVISIBILIDADE – VER PARA PREVER CARTESIANISMO – RENÉ DESCARTES * 4.2 QUAL ERA O PENSAMENTO INFLUENTE NO IMPÉRIO? CF 1824 ART. 5 – RELIGIÃO OFICIAL:__________ (ESTADO LAICO OU CONFESSIONAL?) ART. 95 – PROFISSÃO RELIGIOSA X PODER SER DEPUTADOS ART. 98 – PODER MODERADOR - IMPERADOR É SAGRADO E IRRESPONSÁVEL…

devida regulamentação de acordo com os demais princípios e a liberdade de escolha em relação ao seu ofício; por fim, o pluralismo político que reconhece os diversos tipos de pensamento de diferentes grupos. Os objetivos do Brasil estão dispostos no Art. 3º e são colocados como situações a serem alcançadas no futuro, de maneira que o constituinte obrigou o legislador a permear suas decisões com base no que está ali disposto. Os objetivos tem forte influência da Declaração Universal de…

razões de fato e direito que a seguir expõe: I- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Elevado a nível constitucional a assistência jurídica (art. 5º, LXXIV, CF/88), a reclamante com visos a preencher requisitos de leis ordinárias adjetivas, declara sob as pena da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, assim, requer a isenção das despesas a que alude o art. 3º, da Lei nº 1.060/50, declarando por meio do patrono, não estar em condições de demandar sem prejuízo próprio ou de sua…

servidores, o sindicato resolve procurar a justiça para fazer valer o direito contido no art. 37, X da CF. Assim, você, advogado (a) é procurador pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município K, para dar resposta aos questionamentos sindicais quanto à omissão inconstitucional do prefeito da cidade, que vem inviabilizando o exercício do direito ao reajuste anual previsto na Magna Carta de 1988, em seu art. 37, X. Diante deste cenário, redija a peça processual,…