Direito

1) Diante dos modelos de petições entregues em sala da aula identifique ao caso concreto (será efetuado o sorteio de 1 caso para cada grupo) qual dos remédios constitucionais deverá ser aplicado e em seguida elabore a petição.

OBS: Cada integrante do grupo deverá entregar sua petição manuscrita, com letra legível e ao final esclarecer porque tal remédio constitucional foi utilizado.

a) O Prefeito do Município K do Estado X, por várias vezes, se comprometeu em conceder o reajuste anual aos servidores municipais, mas nunca cumpriu. Depois de 5 anos de longas batalhas na esfera sindical e da luta dos servidores, o sindicato resolve procurar a justiça para fazer valer o direito contido no art. 37, X da CF.

Assim, você, advogado (a) é procurador pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município K, para dar resposta aos questionamentos sindicais quanto à omissão inconstitucional do prefeito da cidade, que vem inviabilizando o exercício do direito ao reajuste anual previsto na Magna Carta de 1988, em seu art. 37, X.

Diante deste cenário, redija a peça processual, a fim de garantir exercício do direito subjetivo dos associados, diante da omissão inconstitucional provocada pelo prefeito, expondo os seguintes pontos:

1- Competência do órgão julgador.

2- Legitimidade ativa e passiva.

3- Argumentos de mérito.

4- Requisitos formais da peça judicial proposta.

b) No dia 20 de junho de 2010, Ramon da Silva, brasileiro, solteiro, estudante de direito, foi confundido com um fugitivo do hospital psiquiátrico Mente Sana, em Petrópolis, Rio de Janeiro, o que levou aos funcionários do hospital numa ronda atrás do fugitivo a recolherem e o levarem até o hospital psiquiátrico. Após a entrevista com o internado, o hospital concluiu que ele estava alucinado, num surto psicótico de transtorno de personalidade, uma vez que não assumia ser o fugitivo daquele hospital. Conseguindo fazer contato com a