Art 6 Cf Explicaçao

contratual – aquiliana c. Ato ilícito – art. 186 cc 3) Lógica da indenização Dano/prejuízo dever de indenizar responsabilidade ato Fato Negócio jurídico Abuso de direito Objetivo: restaurar o equilíbrio patrimonial patrimonial moral 4) Responsabilidade i. Objetiva – sem culpa ii. Subjetiva – com culpa 5) Denominação do ato ilícito – art. 186 CC; art. 927 CC; art. 7º, XXVIII – CF 6) Ato ilícito…

Súmula 124 do TST: a nova redação tem explicação? Caro colega concurseiro, A pedido de uma aluna do Grupo de Estudos Virtuais EstudioAFT (preparatório para o concurso de AFT), analiso a nova redação da Súmula 124 do TST. Em princípio, a análise seria simples, veiculada por meio de uma postagem no e-group do EstudioAFT, mas logo percebi que precisava tecer maiores considerações sobre o tema, tendo em vista que o assunto envolve cálculo, o que, definitivamente, não é o forte da maioria

independência lhe é garantida porque o direito ambiental possui os seus próprios princípios diretores, presentes no art. 225 da Constituição Federal. Entre as várias origens concedidas ao Direito Ambiental, serão destacados a seguir os mais importantes princípios, ora implícitos no artigo 225 da CF/88. 6. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL A presente regra está inclusa no art.225 da CF/88, contudo, podemos formular desenvolvimento como sendo um aumento, uma medida potencial ou…

PROCEDÊNCIA 24 LEI 9868\99 Art. 24. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória. ADIM E ADECON ESTUDAR. DEU EM SALA DE AULA. ADPF PRECEITO FUNDAMENTAL, ONDE QUE ESTÃO, PRECEITOS FUDAMENTAIS OU PRINCIPIOS SENSIVEIS DA CONSTITUIÇÃO. ONDE ESTÃO O PRECEITO SENSIVEIS. ARTIGO 34 Art. 60. A…

pelo empresário. O artigo tem o objetivo de fornecer algumas contribuições para a definição da empresa, em busca da correta caracterização do empresário e da sociedade empresária, por meio da compreensão da expressão elemento de empresa presente no art. 966, parágrafo único, do Código Civil brasileiro. PALAVRAS-CHAVES: DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESA, ELEMENTO DE EMPRESA. ABSTRACT The firm does not find just one definition in doctrine. Differences of understanding are reflected in…

uniformes em todo o território nacional (art. 151, I CF). Decorre de um princípio maior que é base do federalismo, pelo qual as unidades federadas devem ser tratadas de forma igual, a fim de que se assegure a unidade política e economica do país. A uniformidade tributária é corolário (consequência) do princípio de igualdade (art. 151, II da CF). DA NÃO DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA: Em razão da procedência ou do destino dos bens (art. 151 CF) igualmente, vedado aos…

Trabalho ? A Justiça do Trabalho sempre será competente para julgar e processar , casos envolvendo lides trabalhistas Só cabe à Justiça do Trabalho solucionar as causas de cunho trabalhistas que envolvam relação de trabalho. ...Conforme : Art. 114. CF -Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e…

– SP, por seu advogado que apresente subscreve ut instrumento de mandato com endereço profissional (onde recebe as intimações) declinado no preâmbulo, vem, respeitosamente perante vossa Excelência com espeque no art. 5º, XXXIV, XXXV a, CF/88, e art. 479 do CC, art. 282 e ss. do CPC, e arts. 39, IV e V, 46, 47 e 51, IV, XV, do CDC, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA em desfavor do AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A,…

2007---------------------------------17 3. TABELA PRIMITIVA DAS RECEITAS PROPRIAS ---------------------------------22 4. TABELA DAS RECEITAS E DESPESAS DOS EXERCIO 2002 A 207-------------26 5. TABELA PRIMITIVA DOS DADOS------------------------------------------------------30 6. TABELA PARA TABULAÇÃO DOS DADOS------------------------------------------31 5 LISTAS DE GRÁFICOS: 1. LISTA DE GRÁFICO I-----------------------------------------------------------------------35 1.1…

proposta pelo Ministério Público, tenha ou não caráter coletivo”.[5] No mesmo sentido, Teori Albino Zavascki, embasado na Lei nº 7.347/85 afirma ser um procedimento especial com destino a promover a defesa de direitos e interesses transindividuais.[6] Na esfera do processo trabalhista, ao escrever sobre o assunto, o doutrinador Renato Saraiva conceitua Ação Civil Pública como “o instrumento processual constitucionalmente assegurado para a defesa judicial dos interesses ou direitos…