Art 6 Cf Explicaçao

social A seguridade social abrange um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos juntamente com a sociedade, a fim de assegurar aqueles direitos referentes à saúde, à previdência e à assistência social, como já vem disposto no art. 194, caput, como já nos mostra Moraes (2005). Rege-se pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, da igualdade ou equivalência dos benefícios, da unidade de organização pelo Poder Público e pela solidariedade…

Senado negou ao jornal o acesso aos dados sob o fundamento de que os documentos solicitados seriam sigilosos e que haveria uma invasão à privacidade dos Parlamentares. Diante disso, o veículo de imprensa impetrou mandado de segurança no STF (art. 102, I, “d”, da CF/88) contra a negativa. O que decidiu o STF? As informações solicitadas devem ser fornecidas? SIM. O Plenário do STF concedeu a ordem no mandado de segurança e determinou que o Senado forneça cópia dos documentos que demonstram…

cunho de crença e religião. Somente alertando que foi feito "pacotes" de incisos para melhor didática, além de destacar aqueles assuntos que são corriqueiros em provas e concursos. 1. Liberdade da manifestação de pensamento e direito de resposta (art. 5º, IV e V) Segundo o texto de tais incisos, "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato" (IV) e "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"…

essencialmente, por três fatores: inércia, substitutividade e natureza declaratória..Princípio do juiz natural só pode exercer a jurisdição aquele órgão a que a constituição atribuiu o poder jurisdicional. 3) Disserte sobre as espécies de jurisdição. Explicação do rafhael Objeto = penal / extra penal (civil) Órgão judicial = especial / comum Hierarquia = supremacia / inferior Direito positivado= equidade / direito Existência de conflitos = voluntaria / contenciosa Peguei na…

COMPETÊNCIA CRIMINAL EM MATÉRIA INDÍGENA Projeto de Pesquisa Interdisciplinar apresentado como parte obrigatória da Verificação Semestral das disciplinas oferecidas no 6º semestre do Curso de Bacharelado em Direito, turma 6 DIV-A, da Faculdade Estácio Atual, sob a orientação do Profº Eduardo Daniel Lazarte Morón. Boa Vista – RR 2012.1 RESUMO O presente trabalho objetiva a analisar o conflito de competência…

PROCESSO PENAL  DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941  Art. 810. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.  Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:  I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;  ...  Leis processuais penais especiais. 5 01/03/2014 Conflito de Leis Processuais Penais no Tempo  Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde…

seguridade social brasileira. As aulas on-line aqui propostas poderão ser utilizadas em qualquer concurso que exija direito previdenciário. Mãos à obra! 1- A Seguridade Social A Seguridade social brasileira, como prevê a Constituição de 1988, no art. 194, caput, é um conjunto integrado de ações nas áreas de previdência social, assistência social e saúde. Daí então se conclui com facilidade, que a seguridade social é um gênero, do qual são espécies a previdência social, a…

de forma genéricas no art. 196 a 200 da Constitucional Federal. Estão presentes também nas constituições estaduais, nas leis orgânicas dos municípios, bem como na consolidação das leis do trabalho. Isso se deve ao critério constitucional, que atribuiu competência aos diversos entes da Federação para a proteção da saúde. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 196, fixou um patamar mínimo a ser observado em relação ao direito fundamental de saúde, ao preceituar que: “art. 196. A…

RELAÇÃO COM OUTRAS CIÊNCIAS A Ciência das Finanças não se isolou de outras ciências, a fim de complementar-se quanto ao objetivo. Relaciona-se, entre outras, com as seguintes ciências: a) Economia Política - é a ciência que tem por objeto a explicação causal da realidade social e econômica, e nesse sentido devemos admitir que as finanças públicas são uma parte da ciência econômica.Entretanto, a maioria dos autores entende que a Ciência das Finanças é autônoma em relação à Economia…

Leis 9868/99, 12063/2009, 9882/99, Arts CF: 60,61,18>36,103,216,5 CONSTITUCIONAL – Constituição é um conjunto de normas que se situa num plano hierarquicamente superior a outras normas. Tem como missão organizar, estruturar o funcionamento do Estado, o qual chamamos de Estado Democrático de Direito, isto significa que o Estado é regido por normas democráticas e com a participação de todos. Constituição no sentido Sociólogo, Político e Jurídico: Na visão sociológica segundo…