Art 6 Cf Explicaçao

Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral, bem como, a composição dos principais órgãos do Poder Judiciário. 2. PODER JUDICIÁRIO. A Constituição Federal, no art. 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o judiciário. O Poder Judiciário é organizado pela…

Conceito de Tributo: Segundo o art. 3º do CTN diz que: “ Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa expremir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Analisando: 1- Tributo é toda prestação pecuniaria: Ou seja, quantia em dinheiro; 2- Compulsória: comportamento obrigatório, algo que se deve cumprir, caracteriza se pela ausência da vontade. 3- Em moeda, ou cujo

sugestões dadas e pela dedicação na realização deste trabalho. E aos demais que, de alguma forma, contribuíram na realização desta monografia. 5 “Se fui capaz de enxergar mais longe, é porque me apoiei em ombros de gigantes.” Isaac Newton. 6 RESUMO A arrecadação municipal é uma das receitas de maior importância para o município, portanto, cabe ao gestor da máquina pública, destinar com efetividade os recursos auferidos no orçamento. Este trabalho tem como objetivo…

com sua teoria semântica da norma, e Friedrich Müller, autor da teoria estruturante do Direito. 3 MÜLLER, Friedrich. Métodos de Trabalho do Direito Constitucional. 3. ed. revista e ampliada. Rio de Janeiro, São Paulo, Recife: Renovar, 2005, p. 25. 6 2.2 A TEORIA SEMÂNTICA DA NORMA JURÍDICA Ensina Alexy que “O ponto de partida desse modelo consiste na diferenciação entre norma e enunciado normativo”.4 Essa distinção se evidencia no fato de que um enunciado ou disposição pode…

intervir) no domínio econômico com o intuito de, dentre outros objetivos, implementar o desenvolvimento sustentável. Direito Difuso e de Terceira Geração • O meio ambiente saudável trata-se de um interesse difuso e de terceira geração (art. 225, caput, da CF/88). O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos. Trata-se de um interesse de caráter transindividual, por extrapolar o âmbito particular, individual. O direito à integridade do meio ambiente…

Inelegibilidades). 6. Fontes I) Fontes Diretas (ou primárias do Direito Eleitoral): a. Constituição Federal – É a base do ordenamento jurídico. O direito eleitoral brasileiro, como todos os demais ramos da dogmática jurídica, retira seu fundamento de validade da Constituição Federal promulgada e publicada em cinco de outubro de 1988. b. Código Eleitoral (Lei 4737/65) – O Código Eleitoral, embora promulgado à época de sua edição como lei ordinária, foi recepcionado como lei…

fidelidade partidária nos respectivos textos. A Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967 inovou ao se referir, no inciso V, do art. 149, ao instituto da disciplina partidária. Foi, porém, a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, à Constituição Federal de 1967, que deu status constitucional ao instituto da fidelidade partidária, ao transformar o art. 149 em art. 152, acrescido de parágrafo único, com a seguinte e draconiana redação, in verbis: “Perderá o mandato…

MANDADO DE SEGURANÇA DEFINIÇÃO Art. 5º ........ LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou…

Resumo Direito Ambiental – Erika Bechara – 2007 1 – Ramo do Direito Autônomo e Multidisciplinar 2 – Legislação ambiental C.F. Art. 225 – cláusula pétrea, pois é direito fundamental CF – Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. C. Estaduais Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes…

determinada forma de conduta, repetida de maneira uniforme e constante pelos membros da comunidade. Jurisprudência A jurisprudência é o conjunto de reiteradas decisões dos tribunais sobre determinada matéria. Doutrina A Doutrina consiste na exposição, explicação e sistematização do Direito, consubstanciada nas manifestações dos estudiosos, jurisperitos ou jurisconsultos, através de tratados, livros didáticos, monografias, conferências, etc. Classificação das leis A classificação…