Art 6 Cf Explicaçao

SUPER UTI DIREITO ADMINISTRATIVO 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ART. 37, § 6º CF. responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, pessoas de direito privado que atuam prestando serviços ao estado também respondem. Prestadora objetiva e primaria, estado objetiva e subsidiaria. A responsabilidade é objetiva seja usuário do serviço ou não. Ex. ônibus andando na rua e atropela um pedestre, ele não esta usando o serviço, mas será indenizado. Responsabilidade do…

artigos 474, §3, do Código de Processo Penal e o 234, §1º, do Código de Processo Penal Militar versavam, antes da Lei 11.689/08, sobre algemas, sendo que nenhum deles exigia explicação por escrito para seu uso. Objeto de Estudo A aplicação da Súmula Vinculante nº11 no serviço policial militar. Conforme o art. 22, I da CF/88 (BRASIL, 1988), compete privativamente à União legislar acerca de matéria penal e processual, cabendo ao STF, como órgão de superposição jurisprudencial,…

legitimidade para buscar sua prevenção e reparação e as responsabilidades do empregador no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente as responsabilidades civis e trabalhistas, incluindo o adicional de remuneração de que trata o inciso XIII do art. 7º da CF. Ao final, serão feitas algumas conclusões sobre o que vem sendo feito para proteger o trabalhador. 2 – TRABALHO E DIGNIDADE HUMANA NA LEI BRASILEIRA A palavra “trabalho” tem origem latina no termo tripalium, que era um…

isso parece louvável e importante, porque constitucionaliza e torna mais rígidas as normas protetivas do contribuinte, de outro lado, o direito tributário acaba sofrendo de certo imobilismo, por uma maior difi culdade na eventual 1 Por exemplo, cf. BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro, atual. Misabel Abreu Machado Derzi. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008: 1. 12 FUNDAMENTOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO mudança de pontos importantes, como a distribuição das competências tributárias

especificamente são esses princípios. A lição mais utilizada pelas bancas de concursos é a de Hely Lopes Meirelles, no entanto, ainda assim, faremos menção, mesmo que breve ao que ensinam os demais juristas. Estado de Defesa: Estabelecido pelo art. 136 da Constituição Federal, o Estado de Defesa pode ser decretado pelo Presidente da República para preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçados por grave e iminente…

no art. 5, XXXV, da CF/88, o qual representa garantia à inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de toda e qualquer lesão ou ameaça de direito. 2. Competência da Justiça do Trabalho, art. 114 CF/88. A partir da Emenda Constitucional nº 45, de 30.12.2004, ficou expressamente consignado na Constituição Federal a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho” (art. 114, VI, da CF/88)

JUDICIÁRIAS E ÉTICA – 916U 1º Semestre Prof. Carlos Alessandro Ribeiro dos Santos PODER JUDICIÁRIO A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. FUNÇÃO JURISDICIONAL Sinônimo de…

desde que haja a comprovação da culpa do funcionário. A Constituição de 1946 inova ao trazer a possibilidade de ação regressiva do Estado em face do funcionário público causador do dano. 2.2) Perfil Atual: o tema é regido pelo artigo 37, § 6º, da CF/88, o qual determina que as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros; sendo assegurado o direito de regresso contra o…

preliminares é a extinção da punibilidade A extinção da punibilidade são as elencadas no artigo 107 do Código Penal, morte do agente, decandência, prescrição ou perempção. Argüir nulidade (artigo 564 – CPP): Conforme os artigos 564 do CPP e artigo 5º da CF, estando presentes alguns destes requisitos, a causa é nula. Requerer diligência: Consiste em ir até o local do crime e buscar novas provas ou laudo grafotécnico. Se não tiver, preliminar, ataca-se diretamente ao mérito da…

Dogmáticos e Jurídicos, 1. 4 Natureza e Fundamento; 1. 5 Os Princípios Gerais e os Brocardos. 2. COSTUME JURÍDICO 2.1. Formação do Costume 2.2. Conceito de Costume 2. 3. Elementos do Costume 2. 4. Espécies de Costume 2. 5. Aplicações do Costume 2. 6. Depende o Costume de prova 1. PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO A exemplo da maioria dos países de tradição romanística, o nosso legislador se refere aos princípios gerais de direito como um dos meios para preenchimento das lacunas legais. Contudo,