Art 6 Cf Explicaçao

de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário A matéria de decadência e prescrição está disciplinada nos arts. 173 e 174 do CTN, onde podemos afirmar que ambos extinguem o crédito tributário (art. 156, inciso V), o que nos permite afirmar que a prescrição tributária não se resume a atingir apenas o direito de agir do Fisco, mas também o próprio direito material. Assim, podemos afirmar…

homem passa por socializações primárias – primeiros contatos (família, vizinhos, primeiro professor etc.) e secundárias sempre que alteramos contatos (escola, trabalho, universidade etc.) Organicistas e Mecanicistas Correntes que disputam a explicação dos fundamentos da sociedade Organicistas – Estes, como Aristóteles, dizem que o homem é um animal político e não pode viver fora da sociedade. Mecanicistas – Entendem que a sociedade não é senão a soma de partes e que a sociedade…

particulares por prejuízos civis e extracontratuais experimentados em decorrência de ações ou omissões de agentes públicos no exercício da função administrativa. Os danos indenizáveis podem ser materiais, morais ou estéticos. O tema é disciplinado pelo art. 37, §6º, da Constituição Federal. Antes de analisarmos os elementos componentes do tratamento constitucional dispensado à matéria, é fundamental compreender as linhas gerais da evolução histórica da responsabilidade estatal. 1…

estrangeira, ou á desconstituição se sentença transitada em julgado, como ocorre na ação rescisória. Essa, de forma simplificada, a razão por que o legislador disciplinou em títulos distintos “os recursos” e os “processos nos tribunais”. Dada a explicação, vamos abordar cada um dos procedimentos mencionados. Incidente de uniformização da Jurisprudência. Considerações Gerais. Diversos incidentes podem ocorrer no desenrolar da marcha processual, seja no primeiro grau de jurisdição ou…

novas realidades e necessidades sociais. Quanto ao sujeito • Autêntica ou legislativa. Feita pelo próprio órgão que produz a lei. É a interpretação dada pela própria lei que explica como deve ser entendido um determinado assunto. Se tal explicação for dada no seu próprio texto, temos a interpretação autêntica contextual. Se for dada por uma outra lei, temos a interpretação autêntica não contextual. • Doutrinária. É a interpretação dada pelos professores, juristas, pelos profissionais do

Direito do Trabalho no Brasil  1824 (império): A CF aboliu as corporações de ofício, pregando a liberdade no exercício de ofícios e profissões;  1871: Lei do Ventre Livre, filhos de escravos nasciam livres;  1885: Lei Saraiva-Cotegipe, denominada lei Sexagenária, onde os escravos com mais de 60 anos era libertados, mas os escravos deveriam prestar 03 anos de serviço gratuitos ao senhor;   1888: Lei Áurea acaba com a escravidão;  1891: A CF (República) reconhece a liberdade de…

ANICUNS – GOIÁS 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 SERVIÇOS PÚBLICOS 5 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS 5 1.1 .Regulamentação e Controle 6 1.2. Requisitos de Serviços e Direito do Usuário 6 1.3. Greve nos Serviços Essenciais 6 1.4. Competência para Prestação de Serviço 6 1.4.1. Competência da União 6 1.4.2. Competência do Estado-Membro 6 1.4.3. Competência do Município 6 1.4.4 .Competência do Distrito Federal 7 1.5 .Formas e Meios de Prestação de Serviços 7 1.5.1. Serviço Centralizado 7…

capacidade de transformação e recuperação; de consciência e ética. Tela 4, 5, 6 e 7 Tem por objetivo introduzir uma série de noções básicas sobre a área ambiental, sob diferentes aspectos. Todos importantes para uma visão global e geral sobre a questão ambiental atual, de modo que você perceba as diferentes abordagens que são imprescindíveis para esta visão holística, integral do meio ambiente. Veja que na tela 6 o convite é para você olhar, com outro olhar de “ver” a realidade de onde você

súditos que dirigissem petições ao rei. Igualmente foi previsto nas clássicas Declarações de Direitos, como a da Pensilvânia de 1776 (art. 16), e também na Constituição francesa de 1791 (art. 3.°). Pode ser definido como o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação. A Constituição Federal consagra no art. 5.°, XXXIV o direito de petição aos Poderes Públicos, assegurando-o a todos, independentemente do pagamento de…

Direito Administrativo Williams Mello da Silva de Oliveira* SUMÁRIO: 1- A OAB face o Direito Administrativo.; 2- Da receita da OAB.; 3- Equiparação da OAB com a Autarquia.; 4- Controle do Tribunal de Contas da União.; 5- Polêmicas sobre a OAB.; 6- O interesse da OAB em ser considerada como Entidade Pública.; 7Conclusão.; 8- Referência Bibliográfica. -------------------------------------------------------------------------------- RESUMO O presente artigo tratará do avanço…