Art 6 Cf Explicaçao

07/08/2013 Recursos – Arts. 496/546 1 – Conceito – É a materialização do exercício do duplo grau de jurisdição. É o direito que o cidadão tem de recorrer a uma decisão que lhe foi imposta, em um órgão diverso daquele o qual deferiu a primeira decisão, fazendo assim, que essa decisão seja reapreciada por outro órgão. É um instituto jurídico que busca uma invalidação, reformulação ou esclarecimento (embargos declaratórios, quando há obscuridade na decisão, ou há algo contraditório na mesma) da

Empresarial são subdivisões do Direito Privado. Fontes do direito: - Lei (fonte primária): normas criadas e impostas pelo Estado, regulam a sociedade. - Costume: práticas habituais, não contrariam as leis e são aceitas no mundo jurídico - Doutrina: explicação vinda do estudo do Direito. As leis nem sempre trazem o conceito do que está sendo regulamentado. Cabe à doutrina esclarecer e interpretar esses significados. - Jurisprudência: entendimento do Direito pelos juízes ou Tribunais…

avaliativo da disciplina de Direito Processual Civil IV, sob orientação da Prof. Rodrigo Penha. ANICUNS 2015 Sumário INTRODUÇÃO 4 CONCEITO 4 DELINEAMENTO 4 RECURSO ESPECIAL 5 Hipóteses de Cabimento do Recurso Especial 6 Contrariar ou negar vigência à tratado ou lei federal. 6 Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal 7 Divergência de interpretação de direito federal. 7 DOS OBSTÁCULOS AO RECURSO ESPECIAL 8 DO PREQUESTIONAMENTO 8 DA ADMISSIBILIDADE 9 DOS…

Atua unilateralmente. Direito – atua no foro exterior. Atua bilateralmente. Direito Objetivo: Objetivo pode ser entendido como a norma propriamente dita. Ex. Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Direito Subjetivo: é a possibilidade que a norma dá ao indivíduo para exercer determinada conduta descrita na lei Ex: Art. 253. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra. Ordem…

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE IMÓVEL INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO TABELIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DEVOLUTIVIDADE. 1. Em embargos infringentes (CPC, art. 530): (a) o desacordo entre votos vencedores e vencido(s) é estabelecido pela conclusão dos votos e não pelos seus fundamentos (que até podem ser diferentes em cada voto); (b) nos limites dessa divergência, o órgão julgador pode…

MONITORIA I. Anotações de aula II. Lousas Legislação: 1. 2. 3. 4. CRFB/88 – Art. 37 a 41; Lei nº 9.784/99 – Processo Administrativo Federal – Artigos 13, 53, 54 e 55; Lei nº 8.666/93 - Artigos 3°, 17, 24, 25 e 58; Lei 8.112/90 – Servidores Público da União – Artigo 8° e seguintes (tratam das formas de provimento e cargos públicos), 125 e 126; 5. Lei nº 8.987/95 – Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Artigos 6°, 35 e seguintes. I. ANOTAÇÕES DE AULA Tema 01 – Contratos…

Ação de incumprimento do tratado Um Estado-membro cujos atos estão em contradição com alguma norma do direito comunitário europeu corre o risco de ser acionado perante o Tribunal de Justiça Europeu por incumprimento do tratado. Conforme o art. 226 (ex-art. 169) do tratado, a legitimação para este tipo de ação corresponde, em primeiro lugar, à Comissão das Comunidades Européias. Antes de mover a ação, ela tem que oferecer ao Estado-membro a oportunidade de explicar ou mudar a sua…

limitação de poder do Estado. 1791: CF francesa. Constituição escrita. Declaração de direitos já era escrita. Nas assembléias francesas.. ao lado da CF francesa, temos ideia de supremacia da lei e não da CF. A decisão do povo valia mais do que... O rompimento do poder absoluto do rei: rei entrega poderes. O governante se auto-limita para continuar governando. Primeira limitação de poderes do estado. Depois CF criando estado. Havia supremacia da lei e não da CF. Aqui na França, o…

sua consciência; tanto que mesmo que o povo não se agrade a prática de governo, é irrevogável, pois o eleito tem o direito garantido por lei, de manter o seu mandato pelo tempo previsto para a sua duração salvo perdas nas hipóteses previstas no art.55 e art.56. 1.2 Democracia Participativa A Democracia Participativa ou Semi-direta é aquela que, partindo de uma Democracia Representativa, utiliza-se de mecanismos que proporcionam ao povo um engajamento nas questões políticas,…

21-02-2013 PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ART. 5º INCISO 54 da CF – causa das demais . Tal principio garante pleno acesso a justiça . Este acesso trará garantia substancial aos indivíduos. Podemos dividir em 3 fases : 1ª fase – assistência judiciária gratuita, art.5º inciso 74. 2ª fase – proteção dos interesses, metas individuais: tentativa de descobrir meios de proteção dos instrumentos coletivos e difuso, exceção a um individualismo preconizado no art.6 º do CPC. 3ª fase –novo…