Solução de Controvérsias

A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NA
UNIÃO EUROPÉIA E NO MERCOSUL
Jürgen Samtleben *
Sumário: Introdução. 1. Aplicação direta do direito comunitário. 1.1 Ações perante o
Tribunal de Justiça da Comunidade Européia. a) Ação de incumprimento do tratado.
b) Ação de nulidade. c) Outras ações. 1.2 A situação do Mercosul. 2. Interpretação do direito comunitário. 2.1 O Tribunal da Comunidade Européia e a interpretação prejudicial. 2.2 A situação no Mercosul. 3. Direito comunitário e direito constitucional.
3.1 A posição do Tribunal Constitucional da Alemanha. 3.2 A posição do Supremo
Tribunal Federal no Brasil. Conclusão. Referências.

Resumo: O presente artigo indica os meios de solução de controvérsias no Mercosul. Trata dos mecanismos de consulta na Comissão de
Comércio do Mercosul, dos laudos arbitrais pronunciados no Protocolo de Brasília e do
Tribunal Permanente do Mercosul, o qual é comparado com o Tribunal de Justiça de
Europeu e Luxemburgo.

Abstract: The present article indicates means of solving controversies within the Mercosur.
It deals with consultation mechanisms in the
Mercosur Trade Comission, arbitral reports pronounced in Brasilia Protocol, and the permanent Tribunal of the Mercosur, which is compared to the European Justice Tribunal of Luxembourg.

Palavras-chave: Mercosul — Tribunal
Permanente do Mercosul — Comunidade
Européia — Tribunal de Justiça Europeu —
Direito Comunitário.

Keywords: Mercosur — Permanent
Tribunal of the Mercosul — European
Community — European Justice Tribunal
— Community Law.

Introdução

A

solução de controvérsias no Mercosul encontra-se hoje em uma fase bastante avançada. Por um lado, existe o mecanismo de consultas na Comissão de Comércio do Mercosul que, na prática, tem mostrado a sua idoneidade para focalizar os problemas pendentes e encontrar uma solução pelo esforço comum dos Estados-partes. Por outro lado, nos últimos anos foram pronunciados oito laudos arbitrais, no marco do