Omc- solução de controvérsias

FACULDADE ALVORADA DIREITO 8º SEMESTRE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO SÉRGIOS SANTOS

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS: OMC

ALANNE CARLA CARLA GEBRIM EDNEIA OLIVEIRA

ELIZÂNGELA ALVES
ÉRICA DE CASTRO KARINA CARDOZO LAYANE BARCELOS LÍDIA CUNHA

Brasília/ DF 2012
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ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO

A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização internacional que trata das regras do comércio internacional. Em inglês é denominada “World Trade Organization” (WTO) e conta com 156 membros à data de dezembro de 2011. A adesão à OMC de novos Membros depende de negociação prévia com os Membros atuais para a abertura dos mercados de bens e serviços e também de adequação da legislação interna do país solicitante aos diversos acordos existentes no âmbito da OMC.

Para acompanhar o processo de acessão, é formado um Grupo de Trabalho específico por país solicitante. Atualmente, encontram-se em processo de acessão 29 países.

APRESENTAÇÃO

A OMC sucedeu ao GATT na regulação do comércio mundial, tendo sido o principal resultado da Rodada Uruguai. Ainda que ela não seja imune às pressões advindas dos principais atores internacionais, sua existência é de vital importância para países como o Brasil que dependem de um sistema de normas para defender seus interesses. Os países em desenvolvimento são hoje a grande maioria dos Membros desta Organização e só cabe a eles fazer valer os seus interesses, já que as decisões na OMC são tomadas por consenso.

Para a vigilância do cumprimento das normas contidas nos vários acordos que regem o sistema multilateral de comércio, a OMC conta com um poderoso instrumento que é o Entendimento para Solução de Controvérsias. O Brasil mesmo já obteve várias vitórias no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, como no caso do painel da gasolina, contra os Estados Unidos, e os mais recentes painéis do açúcar contra a Comunidade Européia e do algodão contra os Estados Unidos.

HISTÓRIA DA OMC
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O surgimento da OMC foi um