arbitramento da indenização

Os critérios que são utilizados pelo juiz, para quantificação indenizatória do dano moral, partiram-se da hipótese de que não existem critérios objetivos, nem regras pré-definidas de valor nos julgamentos em questão. Identificou-se a responsabilidade civil como importante instituto jurídico na proteção das pessoas, onde desde a antiguidade, no direito de outros países da Europa e da América Latina, muito se relutou em aceitar a reparação do dano moral. Constatou-se que no Brasil a Constituição de 1988 pacificou esse entendimento, originando na doutrina, teorias sobre as funções da reparação civil, quais sejam: função compensatória, punitiva, eclética, além do enriquecimento ilícito. Onde detectou-se que os critérios utilizados pelos julgadores são as condições econômicas das partes, a conduta dos agentes, o grau de culpa, a intensidade da lesão, a condição pessoal do ofendido, os padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, somados ao livre e prudente arbítrio do juiz.
Como é cediço, no que tange à natureza do bem violado, o dano pode ser de ordem material, quando se tratar de prejuízo causado a bem patrimonial; ou moral, quando recair sobre bens extrapatrimoniais, ou seja, direitos personalíssimos constitucionalmente assegurados.
A reparação do dano patrimonial dar-se-á de duas maneiras: mediante a restituição do bem lesado ao status quo ante ou a prestação pecuniária de caráter compensatório.
Em que pese a primeira hipótese se mostrar a mais adequada para reparação, esta nem sempre é possível, exigindo-se, assim, uma prestação pecuniária com o fito de reparar os prejuízos causados. Nesse caso, estabelece o Código Civil Brasileiro, em seu art. 944 que: “A indenização mede-se pela extensão dos danos”.
Trata-se da regra essencial da reparação civil por danos materiais, da qual se extrai que o dano deve ser concreto e provado para que haja a sua reparação, ou melhor, para que possa estabelecer a extensão dos prejuízos a possibilitar o valor da reparação