Art 6 Cf Explicaçao

destacando a insuficiência de explicação de improcedência dos pedidos do autor e a ação declaratória negativa; c) do direito abstrato de agir: surge, então, essa teoria, pela qual o direito de ação seria, simplesmente, o direito de provocar a atuação do Estado-juiz. Ela, a ação é o direito de se obter um provimento jurisdicional, qualquer que seja o seu teor. A ação seria um direito da personalidade, sendo certo que todos seriam titulares dele; cc) teoria eclética (CPC, art. 267, VI):…

Waldyr e Elaine, por todo o apoio, compreensão e amor infinitos; aos meus queridos irmãos, Marcelo, Rafael e Fernão, pela admiração, confiança e suporte; e às minhas avós, Vilma e Ana (in memoriam), por nunca se cansarem de me fazer sentir amado. 6 RESUMO Neste trabalho, busco enfrentar o problema do controle das omissões estatais envolvendo direitos fundamentais, por meio da análise das soluções oferecidas pela tese dos deveres de proteção, também conhecida como função…

Administração Pública é dotada de determinados poderes para que alguém possa fazer o que nos não podemos, ou seja, são instrumentos colocados à disposição da Administração para que ela desenvolva atividades objetivando os interesses estatais previstos na CF, cuja finalidade é o bem comum. O Executivo é essencialmente a Administração Pública, embora o Judiciário e o Legislativo existam relativamente ao seu apoio de trabalho. A Administração Pública, dotada de supremacia sobre os…

sobre o mandado de segurança. - Principal regulamentação 1. CF art. 5º, inc. LXIX: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Lei n. 1.533, de 31 de dezembro de 1951 (lei do mandado de segurança), art. 1º: "Conceder-seá mandado de segurança para…

temporariamente nem integralmente. As oportundiades não são as mesmas para quem tem a capacidade reduzida. Trata-se de política afirmativa previdenciária de compensação da reducão de capacidade, e também política de inclusão (exemplo de estímulo: art. 93, par. 1º da Lei 8213). É devido: após a incapacidade, quando se observarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente se exerce. Exceção subjetiva: Empregado doméstico, contribuinte individual e…

1 ICMS. Exegese do Art. 155, II, §2º, IX "B" da CF 1 |A questão que nos propomos estudar, neste trabalho, passa, necessariamente, pelo exame preliminar de diversos temas de direito - a saber: o | |critério da partilha constitucional da competência impositiva entre estados e municípios; o papel desempenhado pela lei complementar para | |afastar conflitos de competência; a livre iniciativa e o direito do particular de estruturar a atividade econômica à qual pretende dedicar-se; |

autor considera a possibilidade de se olhar para o céu noturno a partir de duas distintas perspectivas, que se evidenciam no confronto das seguintes expressões: a) “...instruídos por um astrônomo...” ( l . 5-6) / “...visão de um astrofísico...” ( l . 18) b) “...maravilhas do céu noturno.” ( l . 6) / “...sensação de paz,” ( l . 11) c) “...ausência de movimento,” ( l . 12) / “...fornalhas nucleares,” ( l . 19) d) “...radiação eletromagnética,” ( l .15) / “...quantidade enorme de…

pelos atendentes da requerida, que devido a necessidade de manutenção não programada na aeronave, ele seria relocado em outro vôo, que sairia às 11:30h. Importante frisar, que outros passageiros conseguiram embarcar no vôo supracitado, não havendo explicação por parte da requerida, do porque da preterição em relação aos demais passageiros. Com isso, indignado com a situação, e a falha na prestação de serviço, o autor optou por não viajar, pois o intuito de sua viagem era participar da…

BIODIREITO – Professor Bruno Tanus (brunotanus@gmail.com) Avaliação: 7/10 – 6 testes Bibliografia DINIZ, Maria Helena. “O estado do Biodireito”. Ed. Saraiva, 2009. SÁ, Maria Fátima Freire de. “Manual de Biodireito”. Ed. Del Rey, 2009. NAMBA, Edison Tetsuzo. “Manual de Biodeireito e Bioética”. Ed. Atlas, 2009. 12/8/10 BIODIREITO e BIOÉTICA – disciplinas multidisciplinares (trata de disciplinas extrajurídicas – medicina, biomedicina e biotecnologia) e…

Previsão Legal da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A CLT é omissa quanto ao cabimento do recurso extraordinário, sendo portanto, aplicável o art. 102, III, da CF, 541 do CPC 321 a 329 do Regimento Interno do STF. Observe-se: Art. 102, CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última…