Art 6 Cf Explicaçao

relacionados ao art. 5o da LINDB, objeto do presente estudo. Conclui-se que o juiz não pode simplesmente aplicar a norma como ela é, mas deve ter a flexibilidade de adaptá-la à situação e ao momento em que isto ocorrer. Palavras-chave: art. 5o da LINDB; hermenêutica; interpretação teleológica; interpretação sociológica. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1 Considerações Iniciais sobre a Hermenêutica 5 2.2 Instituto de Hermenêutica Jurídica 5 2.3 Alteridade 6…

proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. A licitação tem como finalidade escolher a proposta mais vantajosa para a administração pública e garantir a observância do princípio constitucional da Isonomia em relação aos licitantes. (art. 3º da lei 8666/93). Seu principal objeto é obra, serviço (inclusive de publicidade), compra alienação, concessão, permissão, ou locação que poderá ser contratada com o particular após licitação. Na Licitação, a Administração exerce a atividade com

poderiam ter os pés livres, mas têm os olhos vendados.” Norberto Bobbio.2 1 - TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS__________________ (a) Espécies de direitos e garantias fundamentais (Título II, CF) a.1) Direitos e garantias individuais e coletivos (Capítulo I - 5º, CF) a.1.1) Diferença entre direitos e garantias Foi Ruy Barbosa quem, no direito brasileiro, construiu a diferença entre direito e garantia. Os direitos são declarados pela Constituição, tem uma feição…

Poder Judiciário 3 1 Poder Judiciário 1 Introdução: a função jurisdicional De acordo com o art. 2" da Constituição Federal, o Poder Judiciário constitui um dos três Poderes da União, juntamente com o Legislativo e o Executivo. Assim, o poder soberano do Estado é composto e distribuído em três fun- ções distintas, mas interdependentes, quais sejam, a executiva, a legislativa e a .i udiciária. Dentro da função legislativa, o Estado estrutura a ordem jurídica, formu- lando as leis que

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESTA CAPITAL. Fulana de Tal Pereira, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº 543289673-6 SSP/MA, e do CPF/MF nº 983724001-12, residente e domiciliada na Rua – 5, Qdra. 2, casa – 09, Bairro Ilha Bella, Santo Amaro-MA, vem, por intermédio de seus advogados in fine assinados, devidamente constituídos nos termos do instrumento de mandato anexo (doc. 01)

normas possuem importante papel a desempenhar na aplicação do direito pós-Constituição de 1988. 3ª Questão. 3.1- Questão discursiva: O art. 7º, I, da CRFB/88 estabelece como direito dos trabalhadores a proteção à relação de emprego contra demissão arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar (até hoje não editada). Por sua vez, o art. 10 do ADCT estabelece que, enquanto não for editada a aludida lei, a proteção ali referida fica limitada à multiplicação por quatro…

obtenção do Grau de Especialização em Ciências Militares. Orientador: Cap Felipe Borges de Farias Rio de Janeiro 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 1.1 PROBLEMA 5 1.1.1 Antecedentes do Problema 6 1.1.2 Formulação do Problema 6 1.2 QUESTÕES DE ESTUDO 7 1.3 OBJETIVO 7 1.3.1 Objetivo Geral 7 1.3.2 Objetivos Específicos 8 1.4 JUSTIFICATIVA 8 1.5 CONTRIBUIÇÕES 9 2 REVISÃO DE LITERATURA 10 2.1 HABEAS CORPUS 10 2.1.1 Histórico do Habeas…

exclusivas para se estudar a relação entre as duas ordens jurídicas. Assim como Nádia de Araújo, outros autores e acadêmicos têm criticado a dicotomização do estudo da relação entre o Direito Internacional e o Direito interno reduzindo-o em duas vias de explicação: monismo e dualismo. Com efeito, o tema é controvertido e ainda suscita especulações doutrinárias. 5. Qual é o impacto das normas internacionais no ordenamento jurídico interno? 1. Teoria Dualista: O Direito…

inconstitucionalidade de projetos com tal conteúdo em razão de vícios de ordem material, apontando a natureza de direito individual da atual maioridade penal, de modo que sua supressão seria uma ofensa direta à cláusula pétrea explicitada no inciso IV do art. 60, §4° da CF/88. Então, segundo afirmam, o legislador derivado estaria trazendo ao ordenamento jurídico uma emenda que desde o nascedouro é contrária aos ditames da ordem constitucional vigente. Ademais, da aprovação de Emenda de…

órgãos. A partir de critérios lógicos, distribuem-se, entre os muitos juízes pátrios, as atribuições referentes ao desempenho da atividade jurisdicional. A essa repartição se dá o nome de competência. Os critérios estão, primeiramente, elencados na CF; em observância ao Processo justo do juiz natural. Depois nas leis infraconstitucionais, como, Constituições estaduais, CPC e na lei de organização judiciária que acabam por definir a competência. 2- Critérios determinativos e…