Art 6 Cf Explicaçao

Tribunal Federal na República. Esses órgãos de cúpula, ao longo de nosso processo histórico, desde a fase colonial, passando pelo regime monárquico e chegando à República, abrangem um período de mais de 200 anos (10/05/1808 até o presente ano de 2010).[6] 1.2 O Papel do Supremo Tribunal Federal LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO pontificam que “o direito a um processo justo traduz-se em uma cláusula geral, técnica legislativa de todo afeiçoada ao constitucionalismo…

BÁSICAS....................................................................................39 2. A PROGRESSÃO DE PENA NOS CRIMES HEDIONDOS.......................40 3. DA CONSTITUCIONALIDADE DO Art. 2º, § 1º da LEI Nº8.072/1990 ....................................................................................................................40 4. O HÁBEAS CORPUS Nº82959…

da seguridade social brasileira. As aulas on-line aqui propostas poderão ser utilizadas em qualquer concurso que exija direito previdenciário. Mãos à obra! 1- A Seguridade Social A Seguridade social brasileira, como prevê a Constituição de 1988, no art. 194, caput, é um conjunto integrado de ações nas áreas de previdência social, assistência social e saúde. Daí então se conclui, com facilidade, que a seguridade social é um gênero, do qual são espécies a previdência social, a assistência…

1. Introdução O poder e uno e indivisível. Essa antiga assertiva encontra explicação direta e taxativa na própria definição de poder. Segundo Mario Stoppino, “se o entendermos em sentido especificamente social, ou seja, na sua relação com a vida do homem em sociedade, o poder torna-se mais preciso, e seu espaço conceptual pode ir desde a capacidade geral de agir, até a capacidade do homem. O homem é não só o sujeito, mas também o objeto do Poder Social”¹. É nessa perspectiva que devem…

verbis: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.? ?§1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Ademais, a Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, LXXIV:…

pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, pelo fato ocorrido no dia 7.9.2008, envolvendo a morte de Pedro Henrique de Queiroz (cf. fls. 1016-1048). 2. Opostos embargos declaratórios (cf. fl. 1057), foram os mesmos conhecidos e rejeitados (cf. fls. 1063-1064). Tal decisão foi publicada em 11.8.2010 (cf. fl. 1027) e no mesmo dia, foi interposto o recurso em sentido estrito de fl. 1066. 3. Assim, considerando a interrupção do prazo recursal (art.…

............................................................................... 6 I. Direitos e Garantias Fundamentais (Regras Gerais):............................................................................................................. 6 • Dimensões dos Direitos Fundamentais ............................................................................................................................. 6 • Cláusulas Pétreas e os Direitos Fundamentais ..........................

definições necessárias a esclarecer ou auxiliar nosso estudo: Meio Ambiente: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” – Art. 3º da Lei 6.938/81. Direito do Ambiente: “o complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando…

conceito, natureza jurídica e fundamentos. A função social dos contratos, princípio adotado pela teoria contratualista, surge para possibilitar a equidade entre as partes contratantes, visando maior concordância na relação contratual. Trarei aqui a explicação do Artigo 421 do Código Civil de 2002: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” CONCEITO Conceituar a função social dos contratos é…

direitos adquiridos, é tradicional no nosso Direito, desde a Constituição do Império do Brasil de 1824, que, no seu art. 179, § 3º, rezava que disposição legal não terá efeito retroativo. A primeira Constituição da República brasileira, de 1891, no seu art. 11, inciso 3º, vedava aos Estados, como à União, a prescrição de leis retroativas. O Estatuto Político de 1934 introduziu, no seu art. 113, inciso 3º, tal garantia, com a redação hoje corrente: A lei não prejudicará o direito…