Irretroatividade

A IRRETROATIVIDADE DA LEI NO DIREITO BRASILEIRO
Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho
Consultor da União Procurador da Fazenda Nacional de Categoria Especial Professor de Direito Tributário da Universidade Católica de Brasília Diretor Executivo do Centro de Estudos Victor Nunes Leal

O princípio da irretroatividade da lei, que está ligado à intangibilidade dos direitos adquiridos, é tradicional no nosso Direito, desde a Constituição do Império do Brasil de 1824, que, no seu art. 179, § 3º, rezava que disposição legal não terá efeito retroativo. A primeira Constituição da República brasileira, de 1891, no seu art. 11, inciso 3º, vedava aos Estados, como à União, a prescrição de leis retroativas. O Estatuto Político de 1934 introduziu, no seu art. 113, inciso 3º, tal garantia, com a redação hoje corrente: A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A garantia da irretroatividade da lei só não foi tratada, em nível constitucional, pelo Estatuto outorgado de 1937. Contudo, a Constituição seguinte, de 1946, no seu art. 141, § 3º, restabeleceu plenamente o princípio de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, redação repetida na Constituição de 1967 (art. 150, § 3º) e pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969 (art. 153, § 3º). A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no seu art. 5º, XXXVI, também reproduz a mesma redação: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A legislação ordinária, em consonância com o postulado constitucional expresso ou com sua ausência, cuidou também da matéria. A antiga Lei de Introdução ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 01.01.16), no seu art. 3º, dispunha: "A lei não prejudicará, em caso algum, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada. § 1º. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele possa exercer, como aqueles cujo começo de